Comissão da Câmara vota relatório sobre prisão após segunda instância
PEC propõe que o cumprimento das penas comecem após as decisões dos tribunais de segunda instância, antes do esgotamento de recursos em tribunais superiores
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que prevê prisão após decisão em segunda instância, se reúne, nesta terça-feira (7), para discutir e votar o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A PEC antecipa os efeitos do trânsito em julgado, a sentença que não é possível mais recorrer. Elas ocorrem apenas após julgamento de todos os recursos possíveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso a medida seja aprovada, o cumprimento da pena irá começar após as decisões dos tribunais de Justiça estaduais e distrital ou pelo Tribunal Regional Federal (TRF), que representam a segunda instância.
Apresentado em setembro de 2020 e discutido apenas em dezembro de 2021, o parecer de Trad traz alterações nos artigos 111 e 121, em que adiciona o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relatório original tratava apenas do STJ e STF.
O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), em entrevista à CNN, em março de 2021, declarou que se a medida já estivesse em vigor à época, ministro do STF Edson Fachin não poderia ter anulado as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
“Nós não teríamos a chance disso ter ocorrido porque o trânsito em julgado já se daria em junho de 2018. Qualquer decisão futura teria que ter reflexo imediato, não teríamos essa modificação do Supremo analisando todas as condenações e cancelando todo o julgamento que foi feito”, declarou Manente.
(*Com informações da Agência Câmara)
