Comissão da Câmara aprova 39 sugestões para combater violência contra mulheres

A comissão da Câmara destinada a acompanhar casos de violência doméstica contra a mulher e de feminicídio no país aprovou, nesta quarta-feira (14), um relatório final com 39 recomendações para combater as agressões e mortes.

De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o texto traz sugestões aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divididos em quatro eixos: violência doméstica e sexual, feminicídio, casamento infantil e violência obstetrícia.

Algumas das principais recomendações são:

– Estimular e promover a descentralização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e sexual por meio da criação de postos de atendimento próximos de comunidades mais vulneráveis;

– Criar protocolo de atendimento na rede pública de saúde de mulheres vítimas de violência sexual;

– Instituir uma política orçamentária de gênero, ampliando recursos destinados aos programas de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e sexual;

– Produzir material didático para ampla distribuição nas escolas em todo o país para implementar o disposto na Lei nº 14.164/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;

– Implementação da Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, que institui a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO);

– Criação de uma metodologia para coleta de dados em todas as esferas envolvidas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e sexual;

– Estabelecer calendário de votação de proposições em tramitação que tratem de medidas para o enfrentamento à violência contra a mulher;

– Ampliar o número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

– Aprimorar os mecanismos de fiscalização das medidas protetivas concedidas pela Lei Maria da Penha, o que demanda do Estado a implementação de centrais de monitoramento eletrônico, para manter o agressor afastado principalmente da casa e do local de trabalho da vítima, prevenindo, assim, a ocorrência de feminicídios;

– Aperfeiçoar a coleta, o processamento e publicação de dados sobre feminicídio em um sistema unificado e que permita a desagregação e intersecção de dados com base em diversos critérios, entre os quais a raça, a cor e o grupo étnico;

– Aprimorar a legislação penal em vigor, a fim de melhor reprimir determinados crimes que são recorrentemente praticados contra as mulheres e constituem o estágio anterior ao feminicídio, como a ameaça, a lesão corporal e a injúria;

– Criar, no âmbito da Lei Maria da Penha, um microssistema para proteção dos noticiantes e denunciantes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelecer o dever de terceiros de comunicar os crimes trazidos pela lei à autoridade policial;

– Construir uma agenda comum entre órgãos do Executivo e do Judiciário para o combate ao casamento infantil, tendo a Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente como ente coordenador;

– Fomentar o combate ao casamento infantil nos programas de formação continuada de profissionais da educação e sua inclusão nos projetos político-pedagógicos das escolas;

– Fortalecer políticas públicas que garantam acesso e permanência na escola, como a busca ativa, atentando para as diferenças de gênero que levam à evasão e ao abandono escolar;

– Alterar a legislação para vedar qualquer tipo de exceção ao casamento antes da maioridade (18 anos), uma vez que o casamento precoce está relacionado a diversas violações de direitos humanos;

– Investir na capacitação dos recursos humanos em saúde, para conscientizá-los acerca dos atos que configuram violência obstétrica e da importância da humanização no cuidado da gestante e da parturiente.

A relatora Tabata Amaral ressaltou que a violência contra a mulher e o feminicídio continuam a ser um dos principais “males” do Brasil. Acrescentou ainda que as mulheres negras e em maior situação de vulnerabilidade social costumam ser as mais afetadas.

Os trabalhos da comissão começaram em 2019. A intenção agora é que o relatório seja encaminhado aos órgãos competentes pelas ações sugeridas para que possam ser postas em prática.

“Não podemos ficar omissos. Acredito que esse será nosso trabalho nos próximos anos: garantir que essas recomendações sejam efetivadas”, disse.

Também nesta quarta, a comissão da Câmara de Políticas para a Primeira Infância aprovou o próprio relatório final, elaborado pela deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

O texto traz o trabalho realizado pela comissão, com série de audiências públicas, e diz que “persistem desafios que precisam ser discutidos e enfrentados, como a pobreza na primeira infância, o aumento do acesso à creche, o combate à violência e à exploração sexual, e, obviamente, os impactos da pandemia da covid-19 sobre a criança na primeira infância”.

“A primeira infância é contemplada por políticas públicas em diversas áreas, como saúde, educação e assistência social, mas há pouca integração entre os órgãos responsáveis por essas iniciativas. Além disso, é difícil atestar a priorização da criança nas ações do Estado e no orçamento público, devido à falta de dados que permitam tal análise”, completa.

Ainda assim, afirma que foram observados alguns avanços. Por exemplo, a criação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, o aperfeiçoamento do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o pagamento do Auxílio Brasil e previsão de campanhas sobre o tema.