Comissão aprova projeto que permite que pessoas com deficiência parcelem multas de trânsito
Motoristas responsáveis também seriam incluídos no parcelamento da cobrança, de acordo com a proposta
Um projeto de lei que permitiria a pessoas com deficiência parcelar multas de trânsito avançou na Câmara.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou a proposta nesta quinta-feira (13).
De autoria do deputado federal Duda Ramos (MDB-RR), o projeto propõe a alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Ele também incluiria no benefício motoristas que sejam responsáveis pela pessoa com deficiência.
O número de parcelas a serem pagas seria definido pelos estados e municípios para “estabelecer sua política de parcelamento própria de multas”, disse Ramos no texto da proposta.
Segundo o projeto, o parcelamento poderia ser feito por boleto bancário ou por qualquer meio que seja mais conveniente para as autoridades.
O projeto é de caráter conclusivo – o significa que não será votado no plenário. O próximo passo é que ele seja analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Viação e Transportes, e a de Finanças e Tributação.
*Com informações da Agência Câmara
