Comissão adia votação da PEC que perdoa irregularidades eleitorais de partidos e políticos
Apelidada de PEC da Anistia, texto anula punições para quem não cumpriu cotas de candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas
A votação da chamada PEC da Anistia (PEC 9/2023), em comissão especial na Câmara dos Deputados, foi adiada após pedido de vistas coletivo de parlamentares da base governista, contrários à medida, na tarde desta quarta-feira (13).
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) alegou que o relator, deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), estaria favorecendo, em seu parecer, o Partido Liberal (PL).
A legenda teve quatro deputados estaduais cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. Caso a PEC seja aprovada, as cadeiras voltam para a legenda.
Melchionna disse que “a condenação colocou a responsabilização sobre o conjunto da chapa. O que foi incluído no relatório é um artigo para garantir a revogação dessa decisão da justiça do Ceará. É uma vergonha”.
Parlamentares da base governista também falam em conflito de interesses e pedem para que audiências públicas sejam promovidas no sentido de discutir a matéria. Com o pedido de vista, a matéria deve voltar a ser discutida pela comissão na próxima terça-feira (19).
A proposta foi apelidada de PEC da Anistia por perdoar punições aos partidos políticos que não destinaram ao menos 30% das reservas do Fundo Partidário para custear candidaturas femininas e de pessoas pretas e pardas.
Essa não é a primeira medida de autoindulto movido pelo Congresso Nacional. Em três décadas, foram aprovadas pelo menos quatro perdões aos partidos e políticos. Mas a proposta em debate é considerada por especialistas como a mais ampla.
Pela PEC, não haverá sanções “de qualquer natureza” por irregularidades na prestação de contas apresentadas antes da promulgação da emenda constitucional. Com isso, todas as cobranças, que podem chegar a casa dos R$ 23 bilhões, podem ser perdoadas.
A proposta limita as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário e amplia a anistia não só aos partidos, mas às suas fundações e institutos.
Há também a tentativa de anistiar os partidos que não cumpriram as cotas de candidaturas de negros e mulheres, a exemplo do que foi feito em 2022.
À época, o Congresso perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas em 2020, propondo o adiamento do cumprimento da cota mínima de 30% dos gastos do fundo eleitoral com as candidaturas femininas.
O relatório da PEC da Anistia também propõe corte de mais de 50% na verba de campanha de candidatos negros. Para o relator, o repasse de recursos voltados às candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas o sistema de aferição proporcional, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é “complexo”.
“Para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, escreveu o deputado.
O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, caso seja aprovado na comissão especial, precisa passar ainda pelo plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, é necessário votação em dois turnos e, no mínimo, 308 votos favoráveis.
Depois, a PEC passa a tramitar no Senado, onde o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) define se a proposta passará por uma ou mais comissões antes de ser apreciada no plenário, onde também é analisada em dois turnos.
Com todo esse trâmite para a aprovação do texto, os parlamentares temem que não seja possível finalizar o processo até 6 de outubro, data limite para que as mudanças eleitorais da PEC sejam válidas nas eleições municipais de 2024.
