CGU diz que já avalia decisão de Toffoli sobre acordo da Odebrecht
Elementos obtidos através do acordo de leniência serviram de base para diversas acusações e processos na Operação Lava Jato
A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou, em nota, que não foi informada sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa, mas que “a decisão já está em análise para avaliar se, em alguma medida, ela pode ter repercussões para a CGU”.
Os elementos obtidos através do acordo de leniência serviram de base para diversas acusações e processos na Operação Lava Jato.
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Conforme informaram as analistas da CNN Thais Arbex e Renata Agostini, a decisão de Toffoli abriu brecha para anular o próprio acordo que a empreiteira firmou no Brasil e também no exterior.
Em despacho de 135 páginas, Toffoli deu um prazo de dez dias para que a 13ª Vara Federal de Curitiba e o Ministério Público Federal (MPF) de Curitiba enviem ao Supremo “o conteúdo integral” de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht e às colaborações premiadas vinculadas à tratativa.
O ministro determina, inclusive, que sejam remetidos ao tribunal “documentos recebidos do exterior, por vias oficiais ou não” – o que inclui vídeos e áudios desde as primeiras reuniões para o fechamento do acordo.
A CNN apurou que, a partir da chegada desse material ao Supremo, o próximo passo de Toffoli será o de considerar nula a leniência homologada em 2017.
Integrantes da Corte e do governo ouvidos em caráter reservado avaliam que a decisão desta quarta-feira (6) e seus possíveis desdobramentos terão impacto imediato nos acordos fechados fora do país.
O entendimento é que, antes mesmo de uma possível anulação do acordo de leniência em si, a decisão de Toffoli já tem impacto internacional – réus e/ou investigados no exterior a partir das provas oriundas da tratativa da Odebrecht podem usar o despacho do ministro do Supremo como precedente para pedir a nulidade de seus processos.
Na nota, a CGU afirma que a decisão de Toffoli “diz respeito ao Acordo de Leniência firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) com a Odebrecht em dezembro de 2016, sem a participação da CGU”.
Ainda segundo a Controladoria-Geral da União, o acordo de leniência da CGU com a Odebrecht foi assinado em junho de 2018 “em uma parceria entre a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU)”.
“Vale dizer que se trata de um acordo negociado e celebrado de forma separada do acordo instruído pelo MPF”, diz a nota.
Entenda a decisão de Toffoli
Na decisão, Toffoli declarou que as provas obtidas através do acordo de leniência com a empresa são imprestáveis, e não podem ser usadas em processos criminais, eleitorais e em casos de improbidade administrativa.
O ministro também manda órgãos como a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e Conselho Nacional de Justiça apurarem a responsabilidade de agentes públicos envolvidos na celebração do acordo de leniência.
Conforme o magistrado, as tratativas envolveram colaboração informal com autoridades estrangeiras, à margem dos canais oficiais.
Toffoli também criticou termos do acordo de leniência da Odebrecht, e determinou o envio de mais informações sobre a leniência. Este ponto abre brecha para uma possível revisão do próprio acordo da construtora.
Conforme Toffoli, o acordo foi feito por meio de tratativas direta dos procuradores de Curitiba com autoridades dos Estados Unidos e da Suíça. Além disso, os termos da leniência estabeleceram a restituição de valores, pela empresa, aos dois países.
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“Dessa maneira, além de promover tratativas diretas com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice), bem como com a Procuradoria-Geral da Suíça (Office of the Attorney General of Switzerland), os Procuradores de Curitiba e os magistrados lotados na 13ª Vara de Curitiba avançaram para efetivamente remeter recursos do Estado brasileiro ao exterior sem a necessária concorrência de órgãos oficiais como a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirmou o ministro.
Em sua decisão, Toffoli considera que as tratativas resultaram em “gravíssimas consequências” para o Estado brasileiro e para “centenas de réus e pessoas jurídicas em ações penais, ações de improbidade administrativa, ações eleitorais e ações civis espalhadas por todo o país e também no exterior”.
Em outro ponto da decisão, o ministro ainda determina que a Polícia Federal (PF) apresente, em 10 dias, conteúdo integral das mensagens apreendidas na “operação Spoofing” para todos os réus processados pelos agentes identificados nos diálogos.
A operação investigou a invasão de mensagens trocadas entre autoridades e integrantes da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro.
“De fato, diante da extrema gravidade dos acontecimentos perpetrados, exige-se que se confira aos réus ao menos o direito de impugnar eventuais ilegalidades processuais que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado, tal como revelado pelos diálogos contidos na ‘Operação Spoofing’”, disse Toffoli.
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Toffoli considera que o contexto dessas ações possibilita concluir que a prisão do presidente Lula foi, além de “um dos maiores erros judiciários da história do país”, uma “armação”.
“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”.
“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”, declarou.
Histórico
A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada em uma ação movida inicialmente pela defesa de Lula em 2020 para se obter acesso às mensagens da operação Spoofing.
Essa ação tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski. Nesse processo, Lewandowski encerrou as últimas pendências jurídicas do petista originadas na Lava Jato, por entender que as provas usadas contra o petista (baseadas na Leniência da Odebrecht) eram imprestáveis.
Diversos implicados e réus, incluindo políticos, já conseguiram estender esses efeitos aos seus casos. Alguns exemplos são o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ex-senador Edison Lobão (MDB).
Com a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria do caso. Ele continuou estendendo os efeitos iniciais sobre a imprestabilidade das provas para outros investigados, individualmente.
Agora, ele declara imprestáveis o uso dessas provas em qualquer “âmbito ou grau de jurisdição”, para todos os implicados.
(Publicado por Daniel Fernandes, com informações de Lucas Mendes e Thais Arbex)
