CGU defende nota técnica que prevê apuração de críticas de servidores na rede
Documento é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal
A Controladoria Geral da União (CGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (26) que uma nota técnica sobre críticas de servidores nas redes sociais ao órgão onde trabalha não impõe censura.
No dia 4 de agosto, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) apresentou à corte uma ação contra a nota técnica da CGU. O documento considera conduta passível de apuração disciplinar a divulgação, pelo servidor, de opinião sobre assuntos internos ou de críticas ao órgão no qual trabalha em redes sociais.
Ao STF, a AGU argumentou. que não teve a intenção de abalar a liberdade de expressão, apenas “estabelecer parâmetros iniciais de adequação legal para possíveis vias de responsabilização em situações que envolvam a utilização de meios de comunicação virtuais no serviço público”.
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“O momento de virtualização das atividades públicas serviu de fundamento e pano de fundo para o estudo efetivado da nota técnica. Além disso, não foi aplicada nenhuma punição disciplinar antes ou depois da elaboração da nota técnica. E que o alcance da discussão no documento se refere a servidores públicos federais do Poder Executivo”, disse o órgão em trecho da manifestação.
De acordo com a Nota Técnica 1556/2020, as atitudes de servidores na internet que tenham repercussão negativa à imagem e à credibilidade aos órgãos aos quais são vinculados caracterizam o descumprimento do dever de lealdade previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990).
O documento prevê ainda que a solução de conflitos de entendimento e interesses que extrapolem a esfera comum dos debates de ordem interna deve ocorrer no âmbito do órgão, por meio dos canais internos competentes.
