CCJ do Senado adia votação de projeto sobre regras para posse e compra armas de fogo
Novas medidas de posse e comercialização de armas de fogo tem o apoio do presidente Jair Bolsonaro e pode beneficiar caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (23), a votação do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) a armas. Devido a não revisão pelo relator de 36 emendas apresentadas pelos senadores, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva, mais tempo para análise do texto, aos membros da Comissão.
O projeto, de relatoria do senador Marcos do Val (Podemos/ES), traz os chamados CACs a possibilidade de poder comprar, no mínimo, 16 armas, sendo que ao menos seis poderão ser de calibre restrito, antes era permitida a aquisição de 60 unidades. A quantidade exata será regulamentada pelo Comando do Exército.
O texto também permite aos CACs o transporte de uma arma curta para pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição ou caça. Caberá também ao Exército o controle e fiscalização das novas regras. Pelas normas atuais, as autorizações e fiscalização de armas são de responsabilidade da Polícia Federal.
No voto apresentado, o relator afirmou que o objetivo do projeto é “trazer segurança jurídica, aumentar os níveis de controle, impor novas restrições, assegurar a majoração das penas de delitos cometidos com armas de fogo.”
Em relação ao aumento das penas, o projeto determina pena de detenção, de três a cinco anos, e multa para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; impõe pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido; pena de detenção, de dois a três anos, e multa para o crime de omissão de cautela; para o crime de disparo de arma de fogo, a pena passa a ser de reclusão, de três a cinco anos, e multa.
A proposta ainda agrava, no Código Penal, a pena do crime de roubo, se cometido com uso de qualquer arma de fogo. E no caso do crime de extorsão previsto no Código Penal, aplica a pena em dobro se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo ou por duas ou mais pessoas.
A discussão deve ser retomada na próxima reunião após o Carnaval, no dia 10 de março. O texto ainda deve ser discutido com líderes da Câmara para que não haja alteração do projeto quando retornar à Casa.
