CCJ adia mais uma vez votação da PEC do BC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o regime jurídico do Banco Central (BC). O texto da PEC 65/2023 deve voltar à pauta do colegiado na semana que vem.

O acordo para adiamento foi anunciado, nesta quarta-feira (10), pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que se comprometeu a pautar o assunto primeiro, em uma reunião semipresencial com apenas dois itens, na próxima quarta-feira (17).

A proposta, que tem autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), teve parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentado na semana passada (3).

Caso seja aprovado, o texto seguirá para o plenário da Casa.

Justificativa

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que o governo e oposição concordam com a autonomia do BC, mas discordam de como isso seria feito. O senador esteve hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Wagner pediu prazo para se reunir com o autor da proposta e com o relator antes da votação. O encontro seria para pacificar pontos que estão em discussão, como o surgimento do funcionário “celetista estável”, uma “figura exótica”, de acordo com o senador.

A ideia seria construir um texto “que atenda ao central da proposta da autonomia financeira e administrativa, mas não com a transformação do BC em empresa”, afirmou ainda.

A PEC 65

O principal ponto da PEC 65 é a desvinculação do orçamento do BC dos repasses da União, o que transformaria a autarquia em uma empresa pública.

Dessa forma, o BC passaria a utilizar as próprias receitas para seu funcionamento, com capacidade para elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, sem vínculo com o governo.

O parecer aprovado na CCJ também propõe limites para despesas orçamentárias – incluindo gastos com servidores, que terão reajustes salariais limitados à inflação. Para que um reajuste acima da inflação seja autorizado, será necessária autorização do Senado.

Além disso, caso a proposta seja aprovada pelos senadores, os funcionários do BC deixarão de ser regidos pelo regime único da União. Eles passarão a ser empregados públicos, regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por conta da mudança no regime, o projeto sugere compensação financeira para a previdência dos funcionários.

Autonomia do BC

Atualmente, o BC é uma autarquia de natureza especial, responsável por executar políticas definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) para manter a inflação sob controle.

Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei complementar 179/21, que confere autonomia operacional ao BC. O texto da PEC que tramita agora no Congresso amplia a autonomia para as áreas orçamentária, financeira e administrativa.

O tema é alvo de discussões entre a equipe econômica do governo federal e o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, que defende a proposta.

Ao longo de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez diversas críticas à taxa de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Lula também chegou a defender que o BC “tem autonomia, mas não é intocável”.