Caso Marielle: CCJ da Câmara rejeita recurso de Chiquinho Brazão
Comissão foi contra pedido da defesa do deputado, que questionou decisão do Conselho de Ética em prol da perda do mandato do parlamentar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, por 57 votos a 2, nesta segunda-feira (23), o recurso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética sobre a cassação do mandato do parlamentar.
Preso desde março, Brazão é acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, em 2018.
Em reunião extraordinária, os integrantes da CCJ aprovaram o parecer do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que votou pela improcedência do pedido. Ele rejeitou a tese dos advogados do Brazão de que houve parcialidade da relatora, Jack Rocha (PT-ES), no Conselho.
Para o relator, o caso foi conduzido no Conselho de Ética com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo a Brazão a oportunidade de contestar as acusações e apresentar sua versão dos fatos.
“O crime contra a vida já justificaria a penalização máxima. Estamos aqui a julgar não só um crime contra a vida, mas também um crime contra a democracia o que coloca em xeque o próprio estado democrático de direito”, disse o relator.
Segundo ele, a “gravidade dos fatos transcende as circunstâncias usuais de representações por quebra de decoro, justificando um tratamento diferenciado” e, por isso, o argumento de violação ao princípio da isonomia não se sustenta.
A comissão tinha prazo de cinco dias úteis para analisar o recurso. Após a CCJ, caberá ao plenário a decisão final sobre a perda de mandato ou não. Para que o mandato seja cassado, são necessários ao menos 257 votos favoráveis dos deputados. O prazo para a votação é de 90 dias úteis, contados desde maio.
Cassação
O Conselho de Ética aprovou, no fim de agosto, parecer da deputada Jack Rocha pela cassação do mandato do parlamentar.
A relatora concluiu pela perda do mandato de Brazão com base na conduta de “praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular”, prevista no Código de Ética da Câmara.
No Conselho de Ética, a ação analisada foi apresentada pela bancada do PSOL, partido da vereadora Marielle Franco. Em 28 de agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES).
Pedidos da defesa
No recurso, a defesa do deputado alegou a “ausência de imparcialidade da relatora”. Os advogados pedem um novo sorteio da relatoria e a “reinauguração do processo, uma vez que a deputada federal relatora da representação já havia externalizado posicionamento contrário ao deputado processado em razão dos mesmos fatos”.
Para basear o pedido, a defesa incluiu no recurso uma foto da relatora segurando uma folha de papel com o inscrito “Brazão na prisão” em 27 de março – antes de ter sido sorteada e escolhida para a relatoria.
Ricardo Ayres argumentou no seu parecer na CCJ que as manifestações públicas da relatora “não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição”.
Os advogados de Brazão também alegaram a “violação da garantia do contraditório e da ampla defesa” e pedem a realização de depoimentos de “todas as testemunhas indicadas no plano de trabalho, inclusive mediante convocação”.
O relator na CCJ, entretanto, argumentou que não há exigência para que todas as provas ou testemunhas solicitadas sejam necessariamente produzidas ou ouvidas, desde que o acusado tenha oportunidades reais e substanciais de se defender.
A defesa de Brazão também cobrou “isonomia” na análise do caso e argumenta que “os fatos imputados ocorreram antes de o defendente assumir o mandato de deputado”. Para isso, mencionou que esse foi o argumento usado recentemente para arquivar a representação contra o deputado André Janones (Avante-MG) no Conselho.
A equiparação com outros casos é inadequada, na visão do relator na CCJ, porque o caso de Brazão envolve “acusações graves, como homicídio”.
Brazão foi preso em 24 de março e é um dos três acusados de mandar matar Marielle. O seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa também são investigados por envolvimento na morte da vereadora e do motorista dela, Anderson Gomes.
Em 10 de abril, o plenário da Câmara decidiu manter a prisão preventiva de Brazão. Foram 277 votos a favor e 129 contrários, com 28 abstenções.
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