Câmara submeteu PEC que altera composição do CNMP à cúpula da PGR e do STF

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi submetido à Cúpula da Procuradoria-Geral da República e a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que acompanha de muito perto o que aconteceu no CNMP. A apuração é da âncora da CNN Daniela Lima.

Houve sinal positivo tanto por parte da cúpula da PGR quanto pelo integrante do STF. Com isso, a avaliação é a de que os riscos de um questionamento formal da PGR à PEC está mitigado.

Por este motivo, as entidades de classe reagem de maneira muito forte. As entidades de classe criticam o texto, mas a PGR está em silêncio.

A PEC foi originalmente proposta no auge da Operação Lava-Jato pelo deputado do PT Pedro Teixeira, quando o CNMP era acusado de ter leniência com os principais nomes da operação.

Atualmente, a política tem rebatido, de maneira muito ampla, a mobilização pela PEC. Setores do Centrão, como o PL e PP, da centro-direita, como PSDB e uma parte expressiva do Democratas, da esquerda, como PT e PCdoB, estão à frente do grupo heterogêneo, que inclui aliados do governo Bolsonaro.

Novo texto

O novo texto da PEC foi apresentado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA) nesta quinta-feira. A proposta aumenta ainda mais a influência do Congresso Nacional nas indicações ao Conselho, o que tem sido rejeitado por promotores e procuradores.

No texto anterior, o relator previa que a Câmara dos Deputados e o Senado indicariam quatro membros do CNMP, dois a mais do que o número atual. O relatório mais recente defende que sejam cinco indicados, e amplia também o número total de conselheiros para 17. Atualmente são 14.

Além disso, foi alterado no texto o trecho que permitiria ao CNMP anular ou rever atos de promotores e procuradores, em caso de eventual violação do dever funcional. Agora, só podem ser revisados atos administrativos.

Outro trecho polêmico foi suavizado no parecer: o relatório anterior previa a criação de um código de ética do Conselho por meio de lei complementar do Congresso Nacional. Agora, a proposta é que o CNMP elabore as regras em até 120 dias após a PEC entrar em vigor.

O Conselho Nacional do Ministério Público é responsável por fiscalizar a atuação dos Ministérios Públicos em suas esferas estaduais, federais, militares, do trabalho e da União. A atuação do Conselho e sua disposição foram inseridas junto à Constituição Federal em 21 de junho de 2005.

Classe rejeita PEC

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) alegam que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.

Em entrevista à CNN, o diretor da ANPR, Julio José Araújo Júnior, afirmou que a versão atual da proposta ataca a independência dos procuradores e do próprio Ministério Público ao prever a possibilidade de revisão de atos da instituição.

Para Araújo Júnior, em vez de alterar a composição do CNMP, o Congresso poderia sabatinar conselheiros que integram o órgão e estudar medidas para aumentar a transparência dele e do próprio Ministério Público.

Irritado por não conseguir votar a PEC, Lira afirmou que as instituições do MP e dos procuradores não cumpriram acordo para a aprovação da matéria.

“Vamos debater até terça na hora da votação, mas o que não dá é para sentar é com o dr. (Manoel) Murrieta (presidente da Associação Nacional dos Membros do MP) e o dr. Ubiratan (Cazetta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República). Esses não têm palavra para sentar e negociar em nome da associação. Aqui nós estamos acostumados a cumprir acordo. Eles fizeram acordo, redigiram texto da funcionalidade e não cumpriram acordo verbal”.