Câmara pode votar marco temporal de terras indígenas nesta terça-feira (30)
Tese defendida por ruralistas determina que a demarcação de uma terra só pode acontecer se os indígenas estivessem sobre o espaço até a data de promulgação da Constituição de 1988
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o marco temporal em terras indígenas, segundo anúncio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A tese do marco temporal, defendida por ruralistas, determina que a demarcação de uma terra só pode acontecer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido até o dia 5 de outubro de 1988 — quando a Constituição Federal atual foi promulgada.
Na última quarta-feira (24), o plenário da Câmara aprovou um requerimento para tramitar em regime de urgência um projeto de lei que pode mudar o sistema de demarcação.
A urgência permite que o texto seja analisado diretamente em plenário, sem ter que passar por mais comissões da Casa. O projeto havia sido aprovado com alterações pela Comissão de Agricultura, em 2008, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2021. No entanto, foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos em 2009.
O placar no plenário foi de 324 votos favoráveis e 131 contrários, com uma abstenção. O resultado foi amplamente comemorado por deputados a favor do texto.
O projeto tem apoio da bancada ruralista — composta por cerca de 350 parlamentares. A liderança governista liberou os deputados da base aliada a votarem como preferissem. A federação formada por PT, PCdoB e PV e a composta por PSOL e Rede orientaram que seus deputados que votassem contra.
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), defendeu a aprovação do texto.
“É inaceitável que ainda prevaleça a insegurança jurídica e que pessoas de má-fé se utilizem de autodeclarações como indígena para tomar de maneira espúria a propriedade alheia, constituída na forma da lei, de boa-fé e de acordo com o que estabelece a Constituição brasileira”, afirmou Maia.
Conforme a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), a medida não deveria ser votada antes da análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O PL 490/07 quer transformar em lei a tese do marco temporal, que está prestes a ser julgada no STF. E ainda há 14 projetos de lei de retrocesso apensados a ele, abrindo os territórios dos povos indígenas de isolamento voluntário”, citou Xakriabá.
Análise pelo STF
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, anunciou que a análise do marco temporal foi pautada para o dia 7 de junho.
Está sendo julgada uma ação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) contra o povo Xokleng, que, segundo a entidade, ocupou uma área indígena localizada na Reserva Biológica de Sassafrás, distante aproximadamente 200 quilômetros de Florianópolis, após a data de promulgação da Constituição.
Os Xokleng, por sua vez, argumentam que a terra estava desocupada na época porque eles haviam sido expulsos.
Em setembro de 2021, enquanto estava sendo julgado pelo STF, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista no caso, ou seja, mais tempo para análise. A devolução aconteceu em outubro do mesmo ano.
Já em junho de 2022, a questão voltou para a Suprema Corte. Entretanto, o então presidente, ministro Luiz Fux, retirou a discussão de pauta.
O placar do julgamento do marco temporal no STF está empatado em 1 a 1. O relator do caso, ministro Edson Fachin, manifestou-se contra a medida. Para o magistrado, o artigo 231 da Constituição reconhece o direito de permanência desses povos independentemente da data da ocupação.
O ministro Nunes Marques, por sua vez, votou a favor da tese. Em sua justificativa, ele considerou que os interesses dos indígenas não se sobrepõem aos interesses da defesa nacional.
O recurso sobre o marco temporal de terras indígenas tem repercussão geral. O julgamento do tema permitirá a resolução de cerca de 82 casos semelhantes que foram suspensos em outras instâncias da Justiça brasileira.
MPF defende inconstitucionalidade do projeto
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nota pública, na segunda-feira (29), defendendo a inconstitucionalidade do projeto de lei do marco temporal.
Segundo a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, vinculada à Procuradoria-Geral da República (PGR), o texto representa uma ameaça ao direito dos indígenas ao próprio território.
