Câmara derruba cobrança sobre herança de previdência complementar

Após negociações para a retirada da cobrança sobre herança de previdência complementar, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30) a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta define as regras do Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os deputados também rejeitaram incluir no texto a taxação de grandes fortunas. Os parlamentares analisaram destaques (alterações) à proposta que ainda estavam pendentes. O texto-base (conteúdo) do projeto já havia sido aprovado em agosto deste ano. Agora, o projeto segue para o Senado.

No plenário, após negociações, o relator, deputado Benevides Filho (PDT-CE), apresentou uma emenda aglutinativa que acolheu parte dos destaques apresentados pelos deputados. 

Ele decidiu retirar do texto a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre herança de previdência privada, medida que havia sido descartada pelo governo anteriormente e havia sido incluída pelo grupo de trabalho que analisou a proposta. 

Com o acordo, a emenda recebeu 403 votos favoráveis e zero contrários. Demais destaques foram rejeitados, incluindo o que sugeria a taxação de grandes fortunas com valor superior a R$ 10 milhões.

A proposta aprovada regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, um dos novos tributos criados pela reforma tributária aprovada em 2023.

O Comitê Gestor reunirá representantes da União, dos estados e dos municípios para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do IBS às unidades federativas. Além disso, caberá ao comitê a elaboração e o cálculo da alíquota do IBS.

“É no comitê e na sua regulamentação onde vão ser disciplinadas a devolução de crédito para o setor exportar”, destacou Mauro Benevides.

O texto também determina que o Comitê Gestor seja subordinado a um Conselho Superior, com 54 membros remunerados e suplentes – 27 integrantes devem ser indicados pelos governos estaduais do Distrito Federal , e os demais devem ser eleitos para representar os municípios e o DF.

Destaques rejeitados

Um dos destaques rejeitados, apresentado pela bancada do Psol, sugeria a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IFG), para taxar bens e direitos de qualquer natureza, no Brasil e no exterior, de valor superior a R$ 10 milhões. 

A maioria dos deputados também rejeitou um destaque do PL para votação em separado de trecho que determina avaliação a cada cinco anos da eficiência de políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico relacionado ao IBS de:

• regimes aduaneiros especiais;
• regimes das zonas de processamento de exportação;
• regimes dos bens de capital denominados Reporto e Reidi;
• devolução personalizada;
• Cesta Básica Nacional de Alimentos;
• regimes diferenciados;
• regimes específicos.

Com a rejeição dos destaques, permanece valendo o texto inicialmente aprovado.