Câmara aprova projeto que facilita a regularização fundiária de terras da União
Terras de até seis módulos - unida em hectare definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - poderão ser regularizadas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3), por 296 votos a 137, um projeto de lei que altera a legislação sobre a regularização fundiária do país ao permitir o aumento do tamanho de terras da União que poderão ser regulamentadas. De acordo com o texto, terras de até seis módulos – unida em hectare definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) – poderão ser regularizadas. Isso sem que haja vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental.
A lei anterior autorizava regulamentação dessa maneira apenas de unidades de até quatro módulos. A matéria segue agora para a análise do Senado Federal
Para conseguir a aprovação, o relator, deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM), trouxe um artigo que determina que terras ocupadas por comunidades quilombolas “serão regularizadas de acordo com normas específicas, vedada a regularização fundiária em nome de terceiros ou de modo a descaracterizar a apropriação da terra por esses grupos”.
O texto dá ao Incra, ainda, o poder de definir as terras a serem regularizadas, por meio de análise de requerimentos do requerente, desde que a data de ocupação seja anterior a 2008. A data de 2008 coincide com a anistia ambiental concedida pelo Código Florestal de 2012.
A nova lei de regularização fundiária chegou ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória editada pelo Palácio do Planalto em dezembro de 2019. Porém, com validade de 120 dias, a matéria precisaria ter sido votada até 19 de maio de 2020 pelo Congresso Nacional, o que não aconteceu. Por isso o conteúdo foi reapresentado por meio do projeto de lei.
