Câmara aprova projeto para menores solicitarem exclusão de dados on-line
Texto agora seguirá para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que garante a crianças e adolescentes o direito de solicitar a exclusão de conteúdos da internet que possam lhe causar constrangimento ou danos psicológicos.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao projeto original da deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Agora, a medida segue para análise do Senado.
O representante legal da criança ou adolescente pode solicitar a exclusão de conteúdo, desde que este esteja relacionado a situações de violência tipificadas na Lei 13.431/17. São eles:
- violência física;
- violência psicológica;
- violência sexual;
- violência institucional;
- e violência patrimonial.
O pedido de exclusão deverá ser feito ao provedor de aplicação de internet, com a identificação clara e específica do conteúdo a ser removido, por meio da URL (endereço da internet).
Além disso, o projeto de lei garante o direito do menor solicitar na Justiça, por meio de seu representante legal, a retirada de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que também possam lhe causar constrangimentos ou danos psicológicos.
A intenção do projeto é preservar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, evitando que conteúdos que os identifiquem os exponham a situações vexatórias, discriminatórias ou que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica.
Após a primeira notificação, o provedor deverá tornar indisponíveis outros links que apontem para o mesmo material, mesmo que localizados em endereços virtuais diferentes.
O projeto de lei também inclui na legislação um novo crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa, para quem divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente que tenha sido vítima ou testemunha dessas violências.
Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado, o projeto de lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
*Sob supervisão de Douglas Porto
