Câmara aprova acesso das polícias e do MP a dados de tornozeleira eletrônica sem autorização judicial
Texto ainda determina que policiais penais podem agir em caso de descumprimento das regras; proposta segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que garante ao Ministério Público e às polícias acesso a informações geradas por tornozeleiras eletrônicas, sem que seja necessário solicitar autorização da Justiça. O texto segue para análise do Senado.
De acordo com o projeto de lei 989/22, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), a facilitação do acesso às informações de localização em tempo real de acusados com tornozeleiras servirá “para fins de investigação policial e processo criminal”. O objetivo é a realização de flagrantes e prevenção de outros delitos.
Ainda de acordo com a proposta, a identidade de quem consultou será registrada, de forma sigilosa, podendo ser conferida pelos órgãos responsáveis da corregedoria para instruir processos administrativos disciplinares.
O texto final aprovado, de autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda determina que, em relação aos apenados, a Polícia Penal também poderá levar o preso de volta ao presídio, se ele descumprir as regras de uso da tornozeleira ou se for encontrado em lugares incompatíveis com os limites estabelecidos na decisão sobre o uso do aparelho.
Nas regras previstas na Lei de Execução Penal, estão:
- Obrigação de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica;
- Responder aos seus contatos e cumprir as orientações;
- Não remover, violar ou danificar de qualquer forma o dispositivo, ou permitir que qualquer pessoa o faça.
O relator elogiou o projeto e classificou como “muito importante” a facilitação do acesso aos dados.
“Para quem faz a segurança pública em nosso Brasil, como os agentes de segurança pública e, inclusive o Ministério Público, traz uma condição melhor para o trabalho. Ter acesso ao monitoramento é muito importante, já que a gente sabe que hoje a impunidade campeia no Brasil”, disse Meira.
*Com informações de Agência Câmara
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