TCU manda INSS adotar providência para corrigir pagamentos indevidos do BPC
Auditoria concluiu que o benefício tem sido pago a pessoas que não atendem critérios estabelecidos pelo programa; supostas fraudes somam R$ 5 bilhões ao ano
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (26), que o INSS corrija falhas relativas ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas falecidas e acúmulos indevidos do benefício.
O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, também recomendou ao INSS e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) a adoção de medidas com vista ao aprimoramento da concessão, gestão e controle dos pagamentos do BPC.
A auditoria concluiu que o benefício tem sido pago a pessoas que não atendem critérios estabelecidos pelo programa. As supostas fraudes somam R$ 5 bilhões ao ano.
“Constatou-se pagamentos a pessoas que não atendem às condições necessárias para o recebimento do benefício, inconsistências em registros de beneficiários, falhas formais na análise do requerimento ao BPC, falta de efetividade na verificação da permanência dos critérios que deram origem ao benefício e aumento de concessões com erro de inclusão de pessoas idosas”, concluiu Anastasia.
O BPC garante o auxílio de um salário-mínimo para pessoas idosas e pessoas com deficiência que estão em condição de vulnerabilidade social.
Os trabalhos de fiscalização foram realizados entre abril e outubro do ano passado, e abrangeram o período de 2022 a maio de 2024, totalizando um volume fiscalizado de R$ 89,6 bilhões.
De acordo com os técnicos do TCU, as principais causas para o pagamento a pessoas que não atendem aos critérios do BPC estão atrasos na correção de irregularidades, complexidades nos controles da composição familiar (principalmente quanto à renda informal, omissão de membros e flutuações naturais da realidade socioeconômica), além de limitações quanto à qualidade e defasagem temporal dos dados disponíveis, bem como às dificuldades no acesso a determinados bancos de dados.
O documento revela que foram identificados 6.700 casos de acumulação indevida de benefícios, com um impacto financeiro anual estimado em R$ 113,5 milhões.
Foi verificado também o pagamento do BPC a 2.476 mil beneficiários possivelmente falecidos, além de outras inconsistências nos registros de titulares do benefício e seus familiares.
A auditoria destaca que “essas situações podem levar a pagamentos indevidos e comprometem a capacidade do sistema de avaliar com precisão a elegibilidade dos beneficiários”.
Em nota, o INSS disse que “reconhece os achados da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) e destaca que estão comprometidos com a melhoria contínua da gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A revisão cadastral de benefícios de prestação continuada somente foi implementada em 2024, embora prevista na Lei nº 8.742/1993 desde 2019, quando foi incluída por meio da Lei nº 13.846, de 18/06/2019”.
“Em 2024, a partir do comando do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) que é o gestor da política de assistência social e do benefício, o INSS, iniciou um processo de atualização do Cadastro Único para milhões de beneficiários”, destacou.
Ainda disse que, “desses, a maioria compareceu aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e realizaram a atualização dentro do prazo. Os demais foram suspensos e ainda podem apresentar defesa”.
