Bolsonaro sanciona a lei que institui o Agosto Lilás, para proteção da mulher

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (9), o Projeto de Lei nº 3.855, de 2020, que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

O projeto prevê que, durante todo o mês de agosto, os entes federados implementem iniciativas de esclarecimento e conscientização sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, no sentido de orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente para a proteção da vítima.

Além disso, instrui sobre iniciativas para informar sobre órgãos e as entidades envolvidas, as redes de suporte disponíveis e os canais disponíveis para denúncia e os instrumentos de proteção às vitimas.

Outras medidas previstas são a promoção de debates e eventos acerca de políticas públicas de atenção integral à mulher, apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher.

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Agosto Lilás será mais uma iniciativa em complemento às políticas que promovem igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres. Apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, que completou 16 anos, os números de violência, apesar de estarem em queda, ainda evidenciam a necessidade de que novas medidas sejam adotadas por meio de políticas mais efetivas.

Nesta sexta-feira (9), Bolsonaro sancionou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária. O texto também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. Essa proposta teve a sua sanção publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de setembro.