Bolsonaro quer suspensão de parte do Código Florestal para regularizar invasões
Segundo o presidente, a Constituição Federal garante tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto o direito à propriedade
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (4) uma ação em que pede que a corte declare a “nulidade parcial” de artigos do Código Florestal que “impedem a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas a áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica”. O caso está nas mãos do ministro Luiz Fux.
Segundo o presidente, a Constituição Federal garante tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto o direito à propriedade, tanto o status de patrimônio nacional à Mata Atlântica quanto o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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“A Mata Atlântica tem status de patrimônio nacional. Assim, a Constituição permite a sua utilização, desde que obedecidos os parâmetros legais e parâmetros de preservação”, diz a AGU em trecho da ação.
O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou um ato do ministério de abril deste ano que, na prática, poderia cancelar infrações ambientais na Mata Atlântica, como desmatamento e queimadas, e regularizava invasões no bioma até julho de 2008. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta.
Em maio, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal já havia entrado com uma ação na Justiça para tentar anular o ato. Em São Paulo, por exemplo, o MPF havia solicitado que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) descumprisse o decreto do Ministério do Meio Ambiente.
