Barroso propõe tese para evitar assédio judicial contra jornalistas e imprensa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, propôs uma tese, com parâmetros e garantias, para se evitar a prática do chamado assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa.

Essa prática é usada para constranger profissionais do jornalismo pelo trabalho que exercem. É feita com o ajuizamento de muitas ações contra uma mesma pessoa, em locais diferentes do país. Nessa situação, o jornalista tem seu direito de defesa prejudicado ou até mesmo inviabilizado.

A tese proposta por Barroso prevê que o alvo dessas ações poderá pedir a reunião de todos os processos no foro judicial do lugar em que morar.

O ministro também sugeriu que jornalistas ou veículos de imprensa só podem ser responsabilizados em caso “inequívoco de dolo ou culpa grave”. Conforme Barroso, esses termos referem-se a situações em que o profissional souber que a notícia veiculada é falsa ou em que foi “negligente na apuração do fato”.

Os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça acompanharam o voto de Barroso. A ministra Rosa Weber (agora aposentada) era a relatora das ações. Em setembro de 2023, ela havia votado para rejeitar a possibilidade de reunião das ações para andamento conjunto no local de domicílio do profissional.

Retomada

O tema é discutido em duas ações e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira (16) — ele havia começado em setembro de 2023. A análise será retomada na próxima quarta-feira (22).

Os processos foram movidos pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Proposta de Zanin

O ministro Cristiano Zanin sugeriu que a tese de Barroso também contemplasse a possibilidade de juízes extinguirem, por iniciativa própria, os processos caso detectem se tratar de uma tentativa de assédio judicial.

A proposta teve a concordância do presidente do STF, que deverá incluir o ponto na sua tese.

O voto de Rosa

Fora do STF desde que se aposentou, em setembro do ano passado, Rosa Weber ainda tem seu voto válido no julgamento — por isso, Flávio Dino (seu substituto) não vota no julgamento.

A magistrada propôs estabelecer uma série de elementos para se admitir a responsabilização de jornalistas ou da imprensa na Justiça, para fins de indenização.

Seria necessário, por exemplo, comprovar a disseminação deliberada de desinformação, manipulação de grupos vulneráveis, ataque doloso à reputação de alguém ou apuração negligente dos fatos.

Para a ministra, também pode haver condenação para a veiculação de ameaça, intimidação, incitação ou comando à de guerra, guerra civil ou insurreição armada ou violenta e, ainda, apologia ao ódio nacional, racial ou religioso.