Barroso: Liberdade de expressão não protege ‘milícias que difundem mentiras’
Presidente do TSE afirmou que tensão entre poderes está relacionada às atitudes de quem instiga as Forças Armadas a participarem do debate político
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta quinta-feira (4), em entrevista exclusiva à CNN, que não considera que o combate a grupos que disseminam fake news nas redes sociais configure ameaça à liberdade de expressão. Barroso classificou esses grupos como “milícias”.
“Milícias que criminosamente difundem mentiras ofensivas e destrutivas das pessoas e das instituições não estão exercendo a liberdade de expressão” criticou. O também ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou que essa conduta é criminosa e que deve ser apurado seu financiamento. “São bandidos e muitas vezes bandidos remunerados, mercenários, muitas vezes pagos com dinheiro vivo ou com publicidade para tentar destruir a democracia”.
Barroso disse não poder adiantar sua visão sobre o inquérito das fake news, já que terá que votar no caso quando este for posto em pauta. O presidente do TSE afirmou que o debate a respeito das melhores formas para o combate deve ser feitos e não necessariamente através de leis e decisões judiciais.
Ele vê a necessidade de critérios mais claros por parte das plataformas e afirma que o tribunal vai promover uma “ampla campanha de conscientização” em vistas às eleições municipais de 2020. “Não adianta passar mentiras sobre o candidato adversário e se indignar quando passarem mentiras sobre o seu candidato”, afirmou.
Tensão institucional
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou acreditar, no entanto, que as fontes mais recentes de tensões entre os poderes não foram o inquérito das fake news, que cumpriu mandados na casa de aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mas sim as apurações a respeito de supostas interferências políticas na Polícia Federal.
Ele lamentou que ministros do governo tenham entendido mal o uso de um termo jurídico recorrente, quando o relator deste caso, ministro Celso de Mello, escreveu que estas autoridades deveriam depor “debaixo de vara”.
Em retrospecto recente, ele afirmou que o único fato relacionado ao presidente que lhe preocupou foi um ato, do qual Bolsonaro participou, que aconteceu em frente a um quartel do Exército em Brasília e que pedia uma intervenção militar.
“O incitamento às Forças Armadas para intervirem na vida institucional e constitucional brasileira eu considerei um fato grave. Só pode desejar a volta da ditadura quem perdeu a esperança no futuro e deseja a volta de um passado que não houve. Ditaduras vêm com intolerância, com censura, com violência contra os adversários”, criticou.
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Barroso disse buscar um relacionamento institucional, nem de aproximação nem de afastamento, com o presidente. Citou a sua ida recente ao Palácio do Planalto para convidá-lo para sua posse no TSE, gentileza de praxe que foi retribuída com o comparecimento de Bolsonaro ao evento.
Ainda a respeito da estabilidade democrática, o ministro afirmou considerar que as Forças Armadas estejam distantes do debate político e que estas têm consciência de que levaram um longo período para recuperar o prestígio após a volta da ditadura. Ele ainda chamou de “terraplanismo” a avaliação do jurista Ives Gandra Martins, a quem disse respeitar, de que o artigo 142 da Constituição permitiria intervenções contra excesso de poderes.
Eleições 2020
O presidente do TSE afirmou que estamos nos aproximando da “data limite” para a decisão de eventual adiamento das eleições municipais deste ano, previstas para 4 de outubro. Barroso afirmou que tem se consultado mais frequentemente com epidemiologistas e sanitaristas para ajudar a definir a questão, que discutirá com a Câmara dos Deputados e o Senado.
O ministro ponderou, no entanto, que é consenso de que o pleito, caso adiado, aconteça ainda em 2020 e que não haja qualquer prorrogação dos atuais mandatos de prefeitos e vereadores, que se encerraram em 31 de dezembro.
Para isso, ele defendeu a aprovação de regras no Congresso Nacional que preencham lacunas decorrentes do adiamento. Uma delas é a regra de que candidatos devam prestar contas à Justiça Eleitoral em até 30 dias após as eleições e, só depois disso, podem ser diplomados e tomar posse.
O ministro acredita que talvez seja necessário permitir as posses independentemente da prestação de contas, considerando a possibilidade de realizar o segundo turno apenas no primeiro final de semana de dezembro, uma das ideias que estão em discussão. “São raríssimos os casos de quem não toma posse por inconsistências na prestação, então prorrogar mandatos por causa da prestação de contas não é uma opção razoável”, disse.
Barroso afirmou, no entanto, que adiar o pleito não é a única medida que está sendo estudada para evitar que as eleições sejam foco de disseminação do novo coronavírus. Ele afirmou que a Corte está elaborando uma cartilha de práticas que serão recomendadas, como utilização de máscaras e distribuição de álcool gel.
