Autistas poderão ficar isentos de multa por perturbação de sossego; entenda
Tema foi aprovado em comissão na Câmara e ainda será analisada em mais duas
Um projeto de lei que isenta pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de multa por perturbação de sossego foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbana da Câmara
O texto, apreciado em 27 de novembro, é um substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA).
O parlamentar fez uma alteração na versão original da proposta para deixar claro que a multa por comportamento antissocial em condomínios, prevista no Código Civil, não se aplica no caso de autistas.
“Agitação e gritos são, muitas vezes, as únicas maneiras de que essas pessoas dispõem para lidar com as crises. A pessoa com transtorno do espectro autista é quem mais sofre nesse cenário, mas os parentes e cuidadores também enfrentam situações extremamente desafiadoras”, disse Verde.
Mais uma comissão
A proposta, que tramita com caráter conclusivo — dispensando votação em plenário –, ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça.
O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão contrária nas comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário. Para virar lei, também precisará ser aprovado no Senado.
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*Com informações da Agência Câmara
