Aras é sabatinado na CCJ do Senado para recondução à PGR

O Senado Federal realizou nesta terça-feira (24) a sabatina da recondução de Augusto Aras ao cargo de chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) para mais dois anos de mandato. Nos bastidores, a aprovação do nome é dada como certa.

Nesta terça-feira (23), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entregou ao Congresso relatório favorável à recondução. No documento, o parlamentar faz uma longa defesa da atuação do PGR e diz haver elementos para sua recondução.

“Entendemos que as Senhoras Senadoras e os Senhores Senadores integrantes desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República”, diz trecho de documento obtido pela CNN.

Braga defende ainda que Aras procurou, durante sua gestão na PGR, atuar na solução de conflitos de forma “extraprocessual e preventiva”.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) recomendou a recondução de Aras ao cargo em 20 de julho. Ao indicá-lo para a recondução, Bolsonaro ignorou pela segunda vez a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Na primeira vez que foi nomeado procurador-geral, Aras sequer disputou a eleição interna. Ele ocupa o cargo desde setembro de 2019.

A reunião da CCJ foi realizada de forma semipresencial, com alguns senadores no plenário da CCJ e outros em participação remota.

Acompanhe o resumo da sabatina:

• Aras diz que buscará se comunicar melhor com imprensa sobre casos polêmicos

O PGR afirmou que, apesar de muitas matérias envolvendo o seu nome nos últimos meses, ele irá procurar se comunicar “melhor” com a imprensa para evitar que “equívocos” sejam divulgados.

Um dos casos que Aras citou como fruto de má-comunicação foi a notícia-crime recebida pela PGR acerca dos cheques depositados da conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro pelo ex-assessor Fabrício Queiroz.

Em sua análise, ele não possuía possibilidade de autorizar qualquer inquérito porque Michelle não tem o foro privilegiado – logo, o assunto deve ser tratado no Rio de Janeiro, de onde vem a investigação.

“Não chegou nenhum dado real para que tratasse dos cheques da primeira-dama. Embora tenha havido uma representação de uma advogado que já fez 200 representações contra todas as autoridades do Brasil, feitas com meras páginas de jornal”, criticou.

“Contra o [Fabrício] Queiroz, eu me manifestei contra o habeas corpus. Me manifestei duas vezes contra o habeas corpus do senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ). Nós temos quatro inquéritos contra o presidente Bolsonaro. Não estou cumprindo compromisso não, meu compromisso é com Constituição. A rachadinha nunca chegou a Brasília”, acrescentou.

• Aras diz que uso de máscara é obrigatório, mas é preciso ‘cautela’ na criminalização

O procurador-geral da República afirmou que já defendeu no Supremo o uso obrigatório de máscaras como uma das medidas de prevenção ao coronavírus. Ele, no entanto, afirmou que é preciso “cautela” na criminalização.

“Do ponto de vista técnico, jurídico formal, o direito penal é a última ratio [último recurso]. Antes de se aplicar o direito penal, tem de se ver se não é aplicável o direito civil, administrativo. Todos sabemos que não há cadeia para todo mundo”, disse aos senadores.

Segundo ele, a PGR realizou uma pesquisa em todos tribunais e não encontrou “uma condenação criminal por falta de uso de máscara”.

“Sabemos que o presidente da República já foi apenado com multa administrativa em vários estados [por não usar máscara]. Multa cabe”, afirmou.

• Aras: Discussão sobre auditabilidade das urnas aconteceu no momento em que ‘polarização destrói possibilidade de consenso’

Ao voltar a abordar a discussão sobre voto impresso e auditabilidade das urnas eletrônicas, Aras respondeu ao senador Espiridião Amin (PP-SC) que a matéria foi colocada em discussão em um momento “em que a polarização destrói a possibilidade de consenso”.

“A discussão da matéria de auditabilidade das urnas, talvez tenha sido colocada em um momento em que a polarização destrói a possibilidade de consenso. E, nesse momento, eu devo dizer que restou a democracia pela legitimação do procedimento, que foi a Câmara levar a pleno a questão do voto e lá, por maioria, vence aqueles que pensasse que não teria que mudar o voto. Essa é a situação que se põe. Todos queremos aprimoramento do sistema”, disse.

A PEC voto impresso, uma das bandeiras de Bolsonaro, foi derrotada na Câmara dos Deputados no dia 10. Foram 229 votos favoráveis, 218 contrários e uma abstenção. Como a matéria não obteve os 308 votos necessários para ser votada em segundo turno, a PEC foi arquivada.

• Aras diz que instituições funcionam, mas que há ‘clima de polarização danosa à democracia’

Durante a sabatina, Aras afirmou que as instituições funcionam, mas que há um clima de polarização que é danoso à democracia. Ele ainda relembrou manifestações do STF e afirmou que as corrobora.

“Esse mês de agosto, três ministros do STF, Gilmar, Barroso e Alexandre, declaram que as instituição estão funcionado. Eu me associo a todos eles. As instituições estão funcionando, isso não significa que não vivemos um clima de polarização danosa à democracia”, disse.

Aras também afirmou que se recusa a “fazer política” na PGR e que não deve agradar nem o governo federal nem a oposição, mas sim deve se manter isento e não dar opiniões políticas.

“De maneira que posso afirmar e eu peço a Deus energia para conduzir mais dois anos do MP, se essa casa aprovar. Mas não tenho condição físicas, emocionais de continuar em uma peleja de se fazer entender, que as gestões que me antecederam se encaminharam para política. E eu me recuso a fazer política”, disse.

• ‘PGR não é comentarista político’, diz Aras

Em suas respostas aos questionamentos apresentados pelo senador Eduardo Braga, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, afirmou que não é papel do PGR ser comentarista político.

“Não pode responder todo dia uma demanda que é típica de quem tem mandato. Este PGR tem o dever de se manifestar no universo do discurso jurídico, primordialmente, nos autos, sem espetáculo, sem escândalo, para não macular, para não prejulgar, para não causar as lesões que estão desprestigiando as condenações ocorridas nos últimos 6/8 anos”, disse Aras.

Aras destacou que em sua gestão são mais de 300 investigações e ações penais em curso, com medidas gravosas, prisões, buscas e apreensões, e afastamento de cargos públicos de autoridades com prerrogativa de foro.

“Não teve uma decisão que tenha sido derrubada pelo STF ou STJ. E a explicação é que não houve vazamento seletivo, investigação seletiva, denúncia seletiva, forjação de provas. O que há é um cuidado permanente para não criminalizar a política, não judicializar a política, não prejudicar o desenvolvimento das empresas, embora mantendo fiscalização”, completou.

Sobre os questionamentos em relação a um suposto alinhamento com o Governo Federal, Aras afirmou que o PGR e o Ministério Público Federal (MPF), como um todo, devem agir dentro da técnica jurídico formal.

“Não pode se igualar a quem recebe um mandato eletivo. Tem que trabalhar dentro da Constituição e das Leis. Eventualmente, quando o procurador ou o MPF manifesta- se pelo não reconhecimento de uma ação e na outra reconhece o mérito, não significa defender uma ou outra posição.”

“O Procurador-Geral da República não é censor de qualquer autoridade, mas fiscal de condutas que exorbitem a legalidade. E importante: quando o PGR sai da sua função, do seu discurso, da linguagem jurídica, para adentrar a linguagem da política, ou judicializa a política ou criminaliza a política.”

Por fim, sobre o relatório da CPI da Pandemia, o procurador-geral disse ratificar seu compromisso com o Senado de bem cumprir a Constituição e as leis do país.

“E assim o farei quando receber o relatório da CPI da Covid. Tenham certeza que o PGR, qualquer que seja ele, à época do recebimento do relatório terá equipe estudando todos os elementos. E, assim, será mais fácil em 30 dias examinar as milhares de páginas que hoje já compõe a CPI”, pontuou.

• Braga leva questões recebidas pelo portal e-Cidadania para sabatina

Em seus questionamentos a Aras, o senador Eduardo Braga apresentou tanto formulações próprias quanto questões enviadas pelo portal e-Cidadania do Senado, que permite a participação popular em atividades legislativas.

O senador perguntou, por exemplo, qual tem sido a postura do MP e como definir sua responsabilidade constitucional no contexto das manifestações de ministros e autoridades em defesa de democracia e da independência e harmonia dos poderes.

Em uma das perguntas recebidas pelo e-Cidadania, Braga questionou: “O senhor se considera leal ao Estado ou ao governo”?

Em outra dúvida recebida dos cidadãos, o senador perguntou: “Qual sua posição pessoal e qual será sua posição sobre o relatório da CPI da Pandemia que provavelmente responsabilizará o governo”?

O senador quis saber, ainda, qual a opinião de Aras sobre os ataques ao sistema eleitoral e de de que forma a PGR está tratando as supostas ilegalidades apontadas por especialistas em relação à condução do governo federal no combate à pandemia.

• Aras presta contas sobre sua atuação à frente da PGR e aborda Lava Jato

Durante sua apresentação inicial, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou um balanço de sua atuação no posto, falou sobre as ações tomadas pela PGR no combate à pandemia da Covid-19 e abordou a Operação Lava Jato.

Segundo ele, o modelo das forças-tarefa quando assumiu o posto de PGR tinha “pessoalização” e “culminou em uma série de irregularidades, tais como os episódios revelados na Vaza Jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadas em acordo de colaboração e acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei”.

Aras afirmou ainda que buscou, ao longo dos 23 meses iniciais no cargo, que buscou “aperfeiçoamento do Ministério Público como instituição de Estado.”

“Não permiti que o MP quisesse se substituir ao poder Legislativo, Judiciário ou Executivo. Cumprir a Constituição é cumprir a separação de Poderes. O poder de verificar condutas ilícitas não dá ao MP nenhum poder inerente aos Poderes constituídos, harmônicos entre si“, disse.

Ao avaliar seu trabalho, Aras disse acreditar que a atuação do PGR “não deve ser mensurada por proselitismo político”. “Pautei minha atuação na discrição, no diálogo e na compreensão de que cabe ao PGR ficar restrito ao discurso jurídico”, disse.

Leia a íntegra da fala inicial de Augusto Aras à CCJ do Senado:

No âmbito do gabinete do PGR, Aras ressaltou os “resultados expressivos em todas as áreas”, que somam cerca de 38 mil manifestações, considerando os processos judiciais nos últimos 23 meses.

Segundo Aras, a PGR tem atuado “para que nenhum cidadão brasileiro, no âmbito da PGR, sofresse investigação, acusação seletiva ou permeada pelo descaso que pudesse causar lesões definitivas na honra de quem quer que seja.”

O procurador-geral ainda destacou que é dever dos integrantes do Ministério Público se manifestar apenas por meio dos autos e não buscar holofotes. “É dever, mesmo com a liberdade de expressão, não buscar os holofotes, nem buscar manifestar opiniões públicas. Cabe ao PGR ficar restrito ao discurso jurídico, manifestando nos autos, cumprindo a lei que assim o determina. Denúncias açodadas, sem lastro probatório, depois acabando frustrando expectativas e mesmo desacreditando o sistema de justiça”, afirmou Aras. O primeiro senador a fazer perguntas ao PGR é o relator Eduardo Braga (MDB-AM).

Antes mesmo das respostas de Aras, a votação na CCJ já foi aberta aos senadores por decisão do presidente, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Como funciona a sabatina na CCJ

Assim como quando assumiu o cargo de PGR pela primeira vez, Aras voltará a responder perguntas dos senadores que são membros da CCJ. A recondução do PGR acontece em um momento de escala de tensão entre os Poderes e após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar dois pedidos de investigação contra Aras. Ele deverá ser questionado sobre seu suposto alinhamento com o governo federal.

Cada membro da comissão terá 10 minutos para inquirir Aras, que também terá o mesmo tempo para respondê-los. A fala inicial de Aras à CCJ pode ter até 30 minutos. Atualmente, a CCJ é presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Na última semana, Bolsonaro encaminhou ao Senado um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes – o movimento do Planalto pode inviabilizar a indicação de André Mendonça ao STF, que ainda não teve sua sabatina marcada.

Nesta terça-feira, após as perguntas, os membros da CCJ votaram o nome de Aras. Após essa etapa, o PGR ainda precisará obter 41 votos favoráveis em votação secreta no plenário do Senado. Caso aprovado, Aras fica no posto de procurador-geral da República no biênio 2021 – 2023.