Apesar de votações adiadas, governistas avaliam ser difícil segurar pacote que limita poderes do STF

Apesar de terem conseguido adiar as votações das propostas e dos projetos de lei que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (27), deputados governistas avaliam ser difícil segurar as matérias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Governistas apresentaram requerimentos de retirada de pauta que foram rejeitados com facilidade pela maioria. Os placares foram de 37 a 19; 36 a 18; 34 a 16; e 39 a 19.

Por isso, a perspectiva deles é que dificilmente conseguirão segurar a aprovação dos textos.

Os pedidos de vista – mais tempo de análise – formulados pelos governistas já eram esperados e têm base regimental. Portanto, embora os deputados da base aliada tenham ganhado tempo, o grupo a favor desse pacote que trata do Supremo mostrou força com os placares contra os requerimentos de retirada de pauta.

As votações dos textos estão previstas para acontecerem na semana de 9 de setembro, informou a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).

O que dizem as propostas

Decisões monocráticas:

Aprovada pelo Senado em 2023, a PEC veda as chamadas decisões monocráticas, ou seja, proferidas apenas por um magistrado do Supremo.

Na reunião, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) foi designado como novo relator. Para ele, a proposta é “absolutamente equilibrada” e evitará as chamadas “canetadas” de ministros. O texto foi aprovado pelo Senado em 2023. Antes, a relatoria era do deputado Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Casa.

De acordo com o texto, ficam proibidas as decisões monocráticas que suspendam eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Ficam autorizadas somente as decisões monocráticas proferidas durante o período de recesso, em caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável. Nesses casos, a medida deve ser apreciada pelos demais ministros no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos judiciários.

Anulação de decisões:

A PEC, protocolada neste ano, autoriza ao Congresso Nacional sustar decisões do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional. Segundo o texto, para que a decisão seja derrubada, são necessários os votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.

A proposta também sugere que, caso o Congresso suste uma decisão, o Supremo poderá mantê-la com o voto de um quinto dos seus membros. O relatório favorável à proposta foi divulgado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) na segunda-feira (26).

Crimes de responsabilidade:

O projeto, apresentado em 2022, transforma em hipótese de crime de responsabilidade a manifestação pública de opiniões dos ministros do STF, em qualquer meio de comunicação, sobre temas em trâmite judicial, despachos, votos ou sentenças.

O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um substitutivo que estabelece a possibilidade de interposição de recurso ao plenário do Senado em caso de rejeição de denúncias contra os integrantes do STF.

No parecer, o deputado incorporou trechos de um substitutivo de um outro projeto de lei, de 2016, que também estava na pauta da CCJ e também teve pedido de vista.

Esse outro projeto amplia a lista de crimes de responsabilidade de ministros do STF para incluir as práticas de: usurpar competência do Congresso Nacional; o uso de prerrogativas para benefício próprio; violar a imunidade material parlamentar; e obter vantagem indevida, para si ou para outro, em razão da função.

O texto tem como primeiro signatário o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta já teve outros dois relatores e chegou a ter um parecer rejeitado em 2021. O relator atual, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou um substitutivo em abril a favor da matéria.

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