Anteprojeto da PEC da Segurança Pública contempla PRF e desagrada agentes da PF
Esboço da proposta foi apresentado nesta quinta pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski
O anteprojeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública desagradou integrantes da Polícia Federal (PF) ao mesmo tempo em que foi comemorado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O esboço da PEC foi apresentado, nesta quinta-feira (31), em uma reunião entre governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PF), no Palácio do Planalto, em Brasília.
Mais atribuições
Entidade de classe da PF critica a ampliação das atribuições dos agentes federais para apurar infrações penais “inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”. Para eles, haverá aumento das atribuições que pode causar insegurança jurídica.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao fazer apresentação da proposta, disse que a corporação já tem atuado em infrações ambientais.
Lewandowski citou como exemplo os incêndios florestais investigados por agentes federais.
A transformação da PRF em uma polícia ostensiva federal também é criticada.
De acordo com agentes federais, um dos exemplos claros é no combate ao narcotráfico.
Integrantes da PF dizem que monitoram cargas em investigações para determinar rotas e formas de organização dos criminosos. Entretanto, sem uma coordenação, quando essas cargas são interpeladas em ações da PRF nas rodovias, as apurações são atrasadas ou inviabilizadas.
Segurança jurídica
O novo texto também amplia as ações da PRF para hidrovias e ferrovias.
Por outro lado, a PRF diz acreditar que a alteração dá segurança jurídica aos policiais rodoviários federais, pois coloca o serviço ostensivo na Constituição Federal, uma atribuição que já vem sendo feita pela instituição.
Os integrantes da PRF relatam que, em muitos locais do país, eles são a única força presente. Por isso, desempenham essa atuação de polícia ostensiva.
Apesar do documento, os policiais rodoviários dizem que ações são questionadas pela falta de previsão constitucional.
A atuação ostensiva, hoje, é assegurada por uma portaria do Ministério da Justiça, assinada na gestão de Sergio Moro (União), atual senador, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL).
O que dizem as entidades de classe
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol):
“A minuta de PEC da Segurança Pública não foi apresentada às entidades de classe dos delegados de Polícia Federal nem das demais categorias que igualmente atuam na linha de frente de combate à criminalidade. Representa um preocupante aumento de atribuições da PF, que causará insegurança jurídica e sobrecarga do órgão, que já opera em seu limite e lida com cortes orçamentários expressivos, já conhecidos do governo atual, que afetou até a indenização de sobreaviso de seus policiais. Além disso, retira atribuições das polícias estaduais e distorce as funções da atual PRF, instituição civil, buscando uma simetria com a PM, que não se encaixa no espírito de nossa Constituição Republicana. Quanto à valorização do SUSP, bastaria cumprir a lei já existente”
Nota assinada por Tania Prado, presidente da Fenadepol
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF):
“Toda mudança legislativa que tenha por finalidade dar segurança e respaldo jurídico aos Colegas PRFs será bem vinda. Na prática nós já exercemos todas essas atribuições baseadas apenas em uma portaria do Ministério da Justiça. E, quando se quer questionar qualquer fato da execução da missão, se levanta que é inconstitucional a presença da PRF naquela determinada ação policial. Mas a PRF continua sendo utilizada, independentemente de governo e ideologia partidária para estas finalidades infraconstitucionais, o que fragiliza juridicamente e torna vulnerável o desempenho de quem apenas está obedecendo ordens (o PRF). Então vejo como positiva a iniciativa do ministro Lewandowski e do governo federal no encaminhamento da PEC”
Nota assinada por Tácio Melo da Silveira, presidente da FenaPRF
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