André Mendonça suspende julgamento sobre Lei das Estatais
Supremo julgava ação do PC do B contra trechos da norma, mas ministro pediu vistas do processo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu o julgamento que discute alterações na Lei das Estatais sobre a participação de dirigentes partidários em cargos de empresas estatatais. Mendonça fez um pedido de vista, o que adia o julgamento da ação até que o ministro devolva o caso para votação no plenário físico.
A ação foi proposta pelo PC do B e avalia trechos da lei que vedam a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais de ministro de Estado, secretários, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público e pessoas que tenham participado de campanha eleitoral ou da estrutura decisória de partidos políticos nos últimos 36 meses.
Ricardo Lewandowski, ministro relator da ação, votou para permitir a indicação de ministros de Estado e secretários de governos estaduais e municipais em cargos de diretoria de estatais. A posição do ministro flexibiliza restrições estabelecidas pela Lei das Estatais, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB).
Segundo o magistrado, as proibições contidas na Lei das Estatais “violam frontalmente o princípio da isonomia” e o preceito de que “ninguém pode ser privado de direitos por motivo de convicção política”. Para Lewandowski, os trechos questionados na ação “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais – por isso, mesmo inconstitucionais – contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
