Anderson Torres entra na Justiça para não devolver salários de R$ 87 mil
Defesa alega que o STF já "pacificou" o assunto e que ele não deve devolver os proventos
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres apresentou uma ação contra a União para suspender a decisão que o obriga a devolver os salários recebidos enquanto esteve preso.
A defesa do ex-ministro entrou com liminar na Justiça Federal do DF na tarde desta segunda-feira (5). O advogado Eumar Novacki sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou esse assunto e que Torres não tem que devolver porque não houve denúncia ou condenação no caso do 8 de janeiro, pelo qual Torres foi preso suspeito de omissão.
“O fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos”, publicaram os ministros da Suprema Corte em 2014, em outra ação.
O governo tem como base nota técnica do Ministério da Economia, de 2020, que desobriga a União a pagar os salários de servidores presos preventivamente. Torres passou quatro meses detido.
O setor de gestão de pessoas do Ministério da Justiça questionou a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre como proceder diante da prisão cautelar de Torres. Após a consulta, o entendimento da União é de que o delegado federal de carreira terá de devolver R$ 87.560,67, recebidos.
A defesa de Torres incrementou a ação com pedido de suspensão da decisão juntando o arquivamento recente do inquérito civil por parte do Ministério Público Federal (MPF) e a decisão do STF que deu liberdade provisória a ele.
A decisão de devolução dos salários de Anderson Torres saiu em julho do ano passado. O ex-ministro é delegado da corporação policial e recebe uma remuneração bruta de cerca de R$ 30 mil.
