Anastasia apresenta relatório com limites ao BC e maior transparência

O senador Antonio Anastasia, do PSD de Minas Gerais, divulgou no meio da tarde desta segunda-feira o novo relatório do projeto de emenda constitucional que cria o “Oçamento de Guerra”.

O texto, conforme antecipou a CNN, ajustou o texto aprovado pela Câmara naquele que era o ponto mais polêmico: a atuação do Banco Central. O texto da Câmara permitiu a livre atuação do BC na compra de títulos privados. O senador impôs, porém, uma série de limites ao banco.

Ele mesmo os descreve: limites “(i) às modalidades de títulos do mercado secundário que podem ser adquiridos, bem como suas (ii) condições: (ii.i) terem sido objeto de avaliação de qualidade por meio de uma das três maiores empresas internacionais de avaliação de crédito; e (ii.ii) terem preços de referência publicados por entidade do mercado financeiro acreditada pelo banco central, de forma a dar total transparência ao processo de aquisição.”

Também conforme a CNN antecipou foram impostas medidas de transparência ao banco. “É essencial que o Banco Central envie informações detalhadas sobre as operações: quais títulos comprou, espécie, montantes, taxas, prazos, e outras informações pertinentes à liquidez dos títulos, bem como outras informações que permitam uma análise detalhada dos riscos envolvidos nas operações. Nesse sentido, inserimos no substitutivo a obrigação de se prestar contas diariamente das operações realizadas, sem prejuízo do relatório mensal do Presidente do Banco Central ao Congresso Nacional a cada trinta dias.”

Anastasia também eliminou a criação do gabinete de crise proposta pelos deputados. “O Presidente da República já tem a competência constitucional de coordenar as ações do Poder Executivo”.

Segundo Anastasia, poderia haver a intromissão de outros entes federativos em competências do presidente. “Dependendo da interpretação dada ao seu texto, poderia haver, pelo lado do Comitê, invasão de competências de órgãos federais envolvidos no combate à crise. Mais ainda, poderiam surgir conflitos federativos relacionados às competências da União e dos entes subnacionais, além daqueles que já ocorrem a partir do texto vigente da Constituição.”

O comitê aprovado pela Câmara era presidido pelo presidente e tinha a  participação de mais oito ministros (Secretaria-Geral, Saúde, Economia, Cidadania, Infraestrutura, Agricultura, Justiça e Controladoria-Geral). Também previa a participação, sem direito a voto, de seis secretários estaduais e seis municipais; quatro senadores e quatro deputados; e representantes do conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.