Alexandre de Moraes vota a favor da manutenção do inquérito das fake news
Ministro defendeu a constitucionalidade do artigo do regimento interno do STF que permite ao presidente da Corte abrir investigações por iniciativa própria
Na retomada do julgamento do inquérito das fake news e ofensas contra a Corte nesta quarta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela manutenção do inquérito e criticou os ataques recebidos pelo STF.
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“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão, liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da honra alheia”, disse Moraes ao emitir seu voto.
Moraes seguiu integralmente o voto do relator Edson Fachin, que prevê a continuação do inquérito com as seguintes balizas:
1- seja acompanhado pelo Ministério Público;
2- seja integralmente observada a Súmula Vinculante 14 da Corte, ou seja, que os advogados tenham acesso aos autos;
3- seja delimitado à investigação do risco efetivo à independência do Poder Judiciário, pela via da ameaça a seus membros, assim como aos poderes instituídos, ao estado de direito e à democracia;
4- observe a proteção da liberdade de expressão e de imprensa nos termos da Constituição, excluindo do escopo do inquérito matérias jornalísticas e postagens, compartilhamentos ou outras manifestações (inclusive pessoais) na internet, feitas anonimamente ou não, desde que não integrem esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais.
Defesa do regimento do STF
Na sessão desta manhã, Moraes foi o primeiro a votar. O ministro defendeu a constitucionalidade do artigo do regimento interno do STF que permite ao presidente da Corte abrir investigações por iniciativa própria.
“Uma coisa é o sistema acusatório, a titularidade da ação penal pública; outra coisa é o sistema das investigações penais”, disse.
O relator do inquérito disse também que compete ao chefe do poder Judiciário o dever da defesa institucional da Corte.“Não há esse monopólio da investigação por parte das policiais judiciárias e não há monopólio da investigação, da determinação de instauração de inquérito, por parte do Ministério Público. Porque é inconfundível a titularidade da ação penal com os mecanismos investigatórios”, disse.
Alexandre de Moraes leu algumas das ameaças e falas proferidas contra o STF: “’Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF’, dita por uma advogada, ou então, mensagens dizendo que iriam ‘fuzilar’ os ministros em praça pública, ou atear fogo no Supremo com os ministros dentro. Onde está a liberdade de expressão?”, questionou o ministro.
Segundo Moraes, a atribuição de prerrogativas para instauração de procedimento investigatório ao STF como órgão de cúpula do poder judiciário e principal titular da jurisdição constitucional é coerente com o sistema de garantias conferido pela Constituição.
“Não havendo, de maneira alguma, se falar em afronta ao devido processo legal, ao dever de imparcialidade e ao princípio acusatório. Ao presidente do STF, como chefe do poder judiciário, compete – é muito mais que um direito, é um dever – a defesa institucional da Corte e da independência de seus magistrados. Independência que somente será plenamente assegurada quando garantida a integridade física, psíquica e a própria vida de seus membros contra graves ameças, ofensas e atentados realizados em virtude da função jurisdicional. Não é no Brasil somente, mas no mundo”, defendeu.
O relator do inquérito observou que, ao decorrer de um ano da investigação, encaminhou diversas vezes documentos, relatórios e peças à PGR para que a instituição se manifestasse acerca dos fatos e participasse, de fato, do processo.
Na semana passada, o relator, ministro Edson Fachin, defendeu validade e sequência do inquérito, que segundo ele deve se limitar a manifestações que tragam risco efetivo ao Poder Judiciário e seus integrantes e a outros poderes.
Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli determinou a abertura de inquérito para investigar a existência de fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.
