Alesp aprova bonificação por resultado a servidores públicos

A proposta responsável por alterar normas relacionadas ao funcionalismo público e instituir o pagamento de bonificação por resultados foi aprovada, nesta terça-feira (19), pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

O Projeto de Lei Complementar 26/2021, de autoria do Executivo, foi acatado com 50 votos favoráveis e 29 contrários. De acordo com o texto aprovado, receberão a bonificação por resultado aqueles que atingirem metas pré-estabelecidas e apresentarem evolução em relação aos indicadores do período anterior.

A medida altera, total ou parcialmente, leis que tratam desse tipo de remuneração em secretarias, autarquias, procuradoria e controladoria geral do estado, entre outros órgãos públicos.

Grupo militares e servidores da Segurança Pública, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores, não estão estão no grupo que não será avaliados dessa forma.

A matéria diz também que a remuneração não será vinculada aos salários ou considerada para o cálculo de benefícios. O texto ainda especifica que a medida poderá ser implementada gradualmente e por setores, e não afeta os valores recebidos por aposentados e pensionistas.

Faltas abonadas serão extintas

Outro ponto alterado no projeto são as regras relacionadas a ausências no serviço. Atualmente, os servidores têm direito a seis faltas abonadas, mas, segundo o texto, elas serão extintas.

As faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença familiar não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio. Período que atualmente é de 30 dias.

Já as faltas sem justificativa que, atualmente, são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos.

No entanto, será estendido o direito de 180 dias de licença para todos os servidores que adotarem crianças e adolescentes, dispensando o limite de idade que hoje é de até sete anos.

Outra mudança prevista pelo Projeto de Lei Complementar, aprovado nesta terça, diz respeito à adoção de termos de ajuste de conduta na solução de conflitos disciplinares, optando sempre por soluções consensuais ao invés de punitivas.

A administração pública ou redes credenciais e terceirizadas ficarão autorizadas a realizar inspeções, perícias e laudos médicos. Para o governo, essa medida agilizará o agendamento das perícias médicas.

Adicional de insalubridade

Segundo o texto, o adicional de insalubridade poderá ser adicionado no momento em que o servidor começar a trabalhar no local considerado insalubre e não apenas na expedição do laudo técnico, como acontece atualmente, porém não terá mais reajuste inflacionário feito automaticamente, nem será pago durante as licenças-prêmio.

Por fim, a medida prevê a criação da Controladoria Geral do Estado, que deve unir funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, similar à Controladoria Geral da União (CGU), em nível federal.

O Procurador Geral do Estado será apto a indicar servidores públicos estaduais para auxílio em ações judiciais de responsabilidade da procuradoria. Eles deverão receber honorários e não terão prejuízos nas suas funções.

Ainda é previsto na medida que o prazo de extinção de 326 cargos do Detran seja prorrogado por dois anos.

Redação final do projeto ainda será votada

O projeto agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para votar a redação final, que inclui uma mensagem aditiva, encaminhada pelo governador João Doria, alterando partes do texto original.

Uma dessas mudanças especifica que os contratos temporários de professores e agentes de organização escolar que se encerram no final deste ano, também serão prorrogados – até 31 de dezembro de 2022.

Outro item incluído na redação é a emenda de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que altera o artigo responsável pela criação da Controladoria Geral do Estado. O texto do parlamentar afirma que a Polícia Civil do Estado de São Paulo possui regime administrativo-disciplinar próprio, não se encaixando nas especificidades da medida.

Com isso, a categoria foi excluída da lista de órgãos que serão geridos pela Controladoria. Após deliberação na comissão, o Projeto de Lei Complementar será encaminhada para apreciação do governador para entrar em vigor.