Alcolumbre confirma votação da PL das fake news no Senado nesta quinta-feira
Projeto visa combater a disseminação de notícias falsas pela internet. Senadores tentaram adiar a votação da PL 2.630, alegando a necessidade de mais discussões
O Senado prevê votar nesta quinta-feira (25) o Projeto de Lei 2.630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (também conhecida como Lei das fake news). É a quarta vez que o texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), entra em pauta.
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A votação enfrenta resistência de parte dos parlamentares – que argumentam que o tema precisa de mais discussão – e foi pedido seu adiamento, inclusive com um requerimento apresentado pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR). No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou a votação para esta quinta em sessão deliberativa remota que começa às 16h.
O texto foi sucessivamente adiado para que o relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pudesse fazer ajustes em seu relatório apresentado nesta quarta. O projeto visa combater a disseminação de notícias falsas pela internet e desestimular a manipulação de informações que possa provocar danos individuais ou coletivos.
Entre outras medidas, o projeto cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, formado por representantes do Congresso, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil, da sociedade civil, dos provedores de acesso, aplicações e conteúdo da internet e ainda dos setores de comunicação social e de telecomunicações.
Sobre eventual censura a conteúdos na internet, alvo de preocupação de parlamentares, o relator afirmou que não é “seguro estabelecer que alguém possa, numa atividade de emitir opinião, classificar determinado conteúdo como desinformação ou não”.
Críticos afirmam que o projeto de Angelo Coronel não passou por debates suficientes com a sociedade civil, academia e especialistas, em contraposição ao ocorrido com o Marco Civil da Internet. Alertam, ainda, que o funcionamento remoto do Congresso, em função das medidas de isolamento e distanciamento por conta da pandemia do coronavírus, podem atrapalhar um debate mais aprofundado.
Também está na pauta da sessão deliberativa remota desta quinta-feira, que começa às 16h, a votação da Medida Provisória 923/2020, que autoriza o sorteio de prêmios pelas redes nacionais de televisão aberta. Conhecidos como telejogos, esses sorteios eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998. O senador Omar Aziz (PSD-AM) é o relator dessa medida provisória.
Entidades pedem adiamento
Em nota, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em conjunto com outras 46 entidades (incluindo a Anistia Internacional, Human Rights Watch e Repórteres sem Fronteiras) pediu o adiamento da votação.
“Um projeto de lei sobre desinformação será votado na próxima quinta-feira (25), no Brasil. A proposta foi apresentada em abril, em plena pandemia do Covid-19, e passou por diversas modificações. O texto final que será analisado pelo Congresso é, no entanto, ainda incerto. A falta de transparência é um agravante a mais de um processo marcado por restrições à participação das múltiplas partes interessadas e por propostas legislativas mal formuladas, que podem implicar em sérios riscos à liberdade de expressão e à privacidade”, diz a nota.
As entidades citam o que seria a criação de uma “internet altamente controlada”:
“ersões anteriores do texto e posições públicas de legisladores sobre o tema mostram abusos na criminalização de práticas comuns, definições vagas e amplas, e requisitos de identificação que ameaçam a privacidade e a liberdade de expressão e geram novas formas de discriminação. Em sua versão mais recente – que deve ser apresentada formalmente ao Congresso – o projeto de lei cria uma Internet altamente controlada e coloca os usuários sob suspeita de desenvolver atividades consideradas ilícitas”.
“Além disso, a obrigação da identificação por meio de documentos de identidade e número individualizado de telefone celular pode excluir milhões de pessoas do acesso à informação e a serviços online básicos. Tal situação é particularmente danosa em um momento em que tal acesso se torna crucial para a participação na vida política e para o exercício de direitos sociais, econômicos e culturais”, acrescenta o texto.
PL das fake news
Na véspera da votação da da PL 2.630/2020, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), avaliou que a votação da PL será um “dia histórico” e vislumbrou um “freio de arrumação” nas redes sociais para evitar a propagação de fake news.
“Acho que será um dia importante e histórico para o parlamento brasileiro. Votarmos esse projeto, que vai nortear as mídias sociais, respeitando a liberdade de expressão, mas colocando um freio de arrumação nas agressões, nas ameaças, nas ofensas que milhões de brasileiros sofrem nas redes sociais”, disse ele durante a sessão no Senado.
Alcolumbre classificou as milícias virtuais como “uma máquina que agride a honra das pessoas”. Ele também teceu elogios ao relator do PL no senado, Angelo Coronel (PSD-BA). Coronel, além de relator do PL, é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas, com vista a atingir reputações, sobretudo de políticos.
O relator do projeto que cria a Lei das fake news, senador Angelo Coronel (PSD-BA), protocolou seu parecer nesta quarta-feira.
Comparado à minuta que circulou entre senadores desde a semana passada, o relatório protocolado nesta quarta reforça mecanismos de transparência, altera procedimentos de moderação para garantir a ampla defesa, institui a figura da autorregulação regulada e não aborda questões penais, deixando o tema para posterior discussão em outro projeto, segundo assessoria do relator.
O Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, instituído pelo projeto, terá, entre outras atribuições, a tarefa de certificar instituições de autorregulação a serem criadas por provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada para intensificar a transparência e a responsabilidade no uso da internet. Essa instituição poderá encaminhar ao conselho relatórios trimestrais e informações sobre políticas de uso e de monitoramento de volume de conteúdo compartilhado pelos usuários dos serviços de mensageria privada.
“No que tange à transparência com relação a conteúdos patrocinados, todas as medidas propostas tratam apenas de fornecer aos usuários informações mais detalhadas acerca dos responsáveis pelo patrocínio a publicações, não se verificando qualquer obstáculo de ordem constitucional”, argumenta o relator, no parecer.
Sobre eventual censura a conteúdos na internet, alvo de preocupação de parlamentares, Coronel afirmou que não é “seguro estabelecer que alguém possa, numa atividade de emitir opinião, classificar determinado conteúdo como desinformação ou não”.
“Não se nega que os provedores devem viabilizar meios, ferramentas ou funcionalidades para que seja possível a criação de um ambiente de razoável transparência e de combate a ilícitos na internet. Mas julgamos inadequado atribuir a eles o papel de protetores da sociedade, principalmente quanto à classificação do que seja desinformação.”
O senador manteve determinação para que sejam identificadas as contas operadas por robôs, assim como deverá ficar claro quais são os conteúdos impulsionados ou que veiculem publicidade.
Também permanece no texto a necessidade de identificação dos usuários e a determinação a operadoras de telefonia que atuem na validação de cadastros, principalmente aqueles que utilizam chips pré-pagos.
O tema enfrenta polêmica e já sofreu alguns adiamentos. Até mesmo o autor do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), interferiu e chegou a sugerir uma das retiradas de pauta do projeto.
Ainda que o tema esteja em alta e seja objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), que apura a existência de uma organização criminosa de disseminação de notícias falsas, há, por outro lado, o temor que a legislação a ser votada traga retrocessos.
Críticos afirmam que o projeto de Angelo Coronel não passou por debates suficientes com a sociedade civil, academia e especialistas, em contraposição ao ocorrido com o Marco Civil da Internet. Pelo Twitter, a Coalizão Direitos na Rede, organização em defesa dos direitos de acesso à Internet, liberdade de expressão e privacidade, afirmou que “divulgado a menos de 24 horas da votação no Senado, o novo relatório do #PL2630 #PLFakeNews segue com problemas sérios para os cidadãos usuários de internet”.
(Com informaçãos de Maria Carolina Marcello, da Reuters; Agência Senado e Agência Brasil)
