AGU se manifesta contra ação no Supremo que questiona fundo eleitoral
Em posicionamento enviado a André Mendonça, AGU nega que veto inicial de Jair Bolsonaro (PL) à proposta aprovada se traduza na existência de inconstitucionalidade do fundo
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra a ação que questiona o fundo eleitoral aprovado pelo Congresso para as eleições deste ano.
A manifestação da AGU foi assinada na terça-feira (18) e enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (19), em ação apresentada pelo Novo.
Na ação, o partido pede que a Justiça revogue imediatamente o trecho do projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias que garante os recursos bilionários para as legendas durante o pleito do ano que vem.
Na semana passada, o relator do caso, ministro André Mendonça, cobrou informações da Presidência, do Senado e da Câmara sobre os valores do fundo para bancar as campanhas deste ano.
O partido afirma ainda que o dispositivo criado para aumentar a verba do fundão seria inconstitucional por invadir uma competência do presidente da República.
De acordo com a ação, caberia a Bolsonaro enviar a proposta orçamentária, incluindo os critérios para se definir o valor do fundo eleitoral. O Partido Novo alega que o dispositivo deveria ser declarado inconstitucional, mantendo-se a previsão inicial do governo federal de R$ 2,1 bilhões para o fundo eleitoral no próximo ano.
A AGU nega que tenha sido feito um “novo cálculo” fora dos parâmetros legais e nega que o veto inicial de Jair Bolsonaro (PL) à proposta aprovada se traduza na existência de inconstitucionalidade do fundo.
“O fato de a iniciativa ser do Presidente da República não cria, é evidente, uma limitação absoluta ao Parlamento. Muito pelo contrário. Será nesse diálogo que se cumprirá o desiderato constitucional de um orçamento legitimado pela participação da sociedade, devidamente representada”, afirmou a AGU no posicionamento assinado pelo consultor Vinícius de Queiroz.
“A forma de distribuição dos recursos, por sua vez, guarda uma métrica objetiva e legalmente prevista, de modo que adotar a premissa de que quanto maior o valor for destinado para as campanhas maior será o desvio de finalidade seria, por si só, um equívoco, sobretudo, por estarmos diante da ausência de elementos concretos para tanto.”, complementa o documento.
*Com informações de Lucas Rocha e Giovanna Galvani, da CNN
