AGU contesta pontos da decisão de Dino que irritaram parlamentares
Advocacia-Geral da União apresentou pedido de reconsideração para três itens
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3) à noite, pedido de reconsideração parcial da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares.
A AGU contestou três pontos na decisão de Dino:
- A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix;
- A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
- A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.
Segundo relatos feitos à CNN, esses pontos foram exatamente aqueles levantados por líderes da Câmara dos Deputados, em reunião mais cedo, como objeto de insatisfação.
A reunião foi comandada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença do ministro da AGU, Jorge Messias.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), já havia sinalizado no encontro que o governo recorreria.
O temor do Palácio do Planalto é que votações importantes daqui até o fim do ano — como o pacote recém-anunciado de corte de gastos, a reforma tributária e o orçamento de 2025 — sejam paralisadas pelo mau humor dos deputados com a decisão de Dino.
A maioria do Supremo já foi formada, confirmando a decisão tomada nesta segunda-feira (2), mas ainda faltavam os votos de alguns ministros.
No caso do “plano de trabalho” exigido por Dino para a liberação das emendas pix (apelido dado às transferências especiais dos parlamentares), a AGU alega que a responsabilidade é do ente beneficiário (estados e municípios), mediante fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Quanto à identificação dos deputados, Dino exigiu que isso fosse aplicado também para as emendas das bancadas estaduais e das comissões setoriais do Congresso.
Isso entra em choque com o projeto de lei aprovado e sancionado no mês passado, com novas regras para as emendas, que estabelecem a necessidade apenas de registro em ata dos posicionamentos dos parlamentares.
De acordo com a AGU, isso já permite identificar quem apoiou ou tinha interesse nas emendas, além de ajudar na rastreabilidade dos recursos.
Finalmente, a nova lei determina que a correção das emendas parlamentares nos próximos anos siga a mesma regra do arcabouço fiscal, com aumento real entre 0,6% e 2,5% (dependendo do aumento das receitas da União).
Pela decisão de Dino, outras duas variáveis podem ser aplicadas: a variação da receita corrente líquida (RCL) e a variação das despesas discricionárias do Poder Executivo.
No entendimento do ministro do STF, valeria sempre “o que for menor” para definir o reajuste — o que também irritou os deputados e senadores, preocupados com o efeito de médio prazo da decisão.
Para a AGU, o limite de R$ 11,5 bilhões fixado para emendas não impositivas em 2025 já configura redução nominal no valor das emendas sobre 2024. Por isso, entende-se que não haveria necessidade de uma contenção adicional.
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