Acesso a apuração sobre fake news não é ‘trégua’, mas dever do STF, diz advogado
"Não se trata de trégua, mas meramente do cumprimento da lei", disse Pierpaolo Cruz Bottini, que também é professor de direito penal da USP
O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de direito penal da USP (Universidade de São Paulo), afirmou à CNN nesta quarta-feira (3) que os investigados no inquérito sobre as fake news conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) têm direito a acessar o inquérito e que, ao conceder isso, o ministro Alexandre de Moraes não abre uma trégua, mas faz cumprir uma decisão da própria Corte.
“Ao conceder esse acesso, o Moraes faz valer própria decisão antiga do Supremo, que permite que todo aquele que é acusado da prática de qualquer crime tenha ciência dos elementos de investigação e tudo aquilo que está sendo apurado contra ele antes de prestar depoimento, até para que possa exercer seu direito à defesa”, explicou o jurista, que classificou a decisão como “absolutamente natural, esperada e necessária”.
Leia também:
PF intima investigados no inquérito das fake news a prestar depoimento
Inquérito das fake news no STF mira aliados de Bolsonaro
‘Ilegal e inconstitucional’: o que dizem os alvos da operação contra fake news
Bottini negou que o gesto seja uma trégua entre os poderes, já que os investigados são considerados aliados do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e foram defendidos por ele.
“Existe, inclusive, uma súmula do STF que obriga esse acesso seja concedido. É dever do Supremo. Não se trata de trégua, mas meramente do cumprimento da lei”, esclareceu. “É natural na medida em que tem uma acusação e precise responder, senão entra numa lógica do Kafka”, completou, fazendo referência ao livro ‘O Processo’, no qual o personagem não sabe do que está sendo acusado.
O jurista ainda afirmou que o processo aberto e conduzido pelo STF tem bases jurídicas e constitucionais.
“O regimento interno autoriza esse tipo de prática. A gente não está diante de nada ilegal, mas algo previsto”, defendeu. “O natural seria que o próprio Ministério Público solicitasse essa abertura, mas como se trata de uma questão que afeta a liberdade de atuação do próprio Supremo, o regimento prevê essa situação excepcional.”
O professor e advogado disse que os investigados podem ficar em silêncio nesse momento até que o pedido de suspensão do inquérito das fake news seja julgado no dia 10. “Me parece até adequado que eles não prestem depoimento nesse momento e exerçam o seu direito de silêncio para aguardar uma decisão sobre os contornos desse inquérito que está em andamento”, avaliou.
Por fim, o jurista disse que há precedentes para que os investigados não cumpram a intimação para prestar depoimento — como foi o caso da ativista Sara Winter, que declarou que não iria ao depoimento marcado para terça-feira (2).
“Há precedentes do próprio Supremo que autoriza que as pessoas sequer compareçam ao depoimento quando investigadas, o que me parece até uma questão lógica, porque se posso permanecer em silêncio, não parece fazer sentido que eu seja obrigado a comparecer perante a autoridade policial”, analisou.
Depoimentos
A Polícia Federal intimou nesta segunda-feira (1º) os investigados no inquérito das fake news para que prestem depoimento nos próximos dias.
Os depoimentos que serão colhidos nesta semana são desdobramentos da operação policial da última quarta-feira (27), que apreendeu documentos, computadores e celulares no inquérito que apura a produção e disseminação de conteúdo falso.
A ação foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, e teve como alvo blogueiros, youtubers, parlamentares e empresários suspeitos de participação em uma rede que propaga ataques a ministros da Corte e a seus familiares.
(Edição: Bernardo Barbosa)
