À revelia de governadores, Bolsonaro veta 4 pontos do pacote de R$ 60 bilhões
Presidente sancionou lei que libera um pacote de auxílio de R$ 60 bilhoes a estados e municípios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com quatro vetos o texto que libera um pacote de auxílio de R$ 60 bilhoes a estados e municípios.
Após alerta de organismos internacionais, o presidente vetou o trecho da lei que aliviava a cobrança de dívidas de estados e municípios durante a pandemia. Por recomendação do Ministério da Economia, o artigo caiu.
Na justificativa, o governo aponta a preocupação com o Brasil ficar com o nome sujo no mercado de crédito internacional, o chamado “default”, expressão econômica para se referir a um país que tem a nota de crédito reduzida.
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“O dispositivo, ao impedir a União de executar as garantias e contragarantias das dívidas a que se refere, viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo consequências que podem culminar no risco de refinanciamento do país e potencial judicialização nos tribunais estrangeiros, deixando o Brasil numa situação em que tecnicamente seria considerado um país em default.”
Outro veto impede que as unidades federativas que não conseguirem pagar suas dívidas dentro dos prazos estabelecidos tenham mais 30 dias de tolerância. Novamente, a equipe econômica interveio e alegou que o prazo de moratória excederia o limite constitucional.
Como previsto, o governo também vetou o artigo que permitia a concessão de reajuste a diversas categorias. O Congresso havia liberado aumentos para profissionais da saúde, forças de segurança, professores, funcionários de funerárias e garis.
Com o veto, ficam valendo somente os acordos publicados antes da sanção do texto, a exemplo do reajuste de 8% linear para policiais militares, civis e bombeiros do Distrito Federal.
As categorias que deixarão de receber reajuste de acordo com o governo correspondem a 2/3 de tudo o que se espera economizar com o congelamento salarial. Manter o artigo, segundo a justificativa do veto, violaria “o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada. A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal.”
Por fim, o governo federal permitiu que os prazos de todos concursos públicos já homologados continuem a correr. Havia um artigo suspendendo os prazos para concursos federais e locais – o que foi vetado.
