Voepass operou em Cascavel sem contrato, mostram documentos obtidos pela CNN
Companhia aérea operou no aeroporto de Cascavel de 31 de março a 18 de junho com pendência de documentação; empresa afirma que “todas as suas operações são regulares”
A CNN teve acesso a documentos que revelam que a empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A, atual Voepass, operou no aeroporto de Cascavel, no Paraná, do dia 31 de março até 18 de junho de 2024 sem contrato vigente, já que havia documentação pendente.
Foi de Cascavel que saiu o voo da Voepass que caiu em Vinhedo no dia 05 de agosto deste ano, matando 62 pessoas – 58 passageiros e 4 tripulantes.
As informações estão no processo administrativo 31.696/2024, que envolve uma autarquia municipal de Cascavel, a Transitar — órgão responsável pela administração do aeroporto de Cascavel — e a empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A.
O contrato daria a permissão de uso de área de check-in e check-out de 14 m² e uma área de 70 m² para manutenção de aeronaves; espaço designado exclusivamente para atividade de exploração dos serviços de transporte aéreo regular no aeroporto de Cascavel, ou seja, o documento formaliza a permissão para a Voepass operar no local.
No dia 3 de maio de 2024, a presidente da Transitar, Simoni Soares da Silva, assinou um documento que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A, tendo como objeto o espaço para operações no aeroporto Regional do Oeste, em Cascavel. No final do documento, a presidente da Transitar cita não haver contrato vigente e pede apuração sobre o caso.
“Considerando o início do serviço sem contrato vigente, determino que seja aberto processo de apuração de responsabilidade.”
No dia 5 de maio de 2024, a empresa Passaredo firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a autarquia municipal Transitar, comprometendo-se a entregar documentos necessários para a formulação para o Termo de Permissão de Uso e Áreas do Aeroporto Municipal Coronel Adalberto Mendes da Silva de Cascavel, no Paraná.
O TAC solicita à Passaredo a apresentação de documentos como a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa estadual, municipal, trabalhista e FGTS ou, no caso de recuperação judicial corrente, decisão judicial quanto à dispensa de apresentação de certidões em contratações e o plano de recuperação judicial em um prazo de 6 meses, isto é, até o dia 5 de dezembro de 2024.
Em seguida, foi acrescentado ao processo administrativo um “Termo de Permissão de Uso de Áreas, a Título Precário e Oneroso (n° 013/2024), celebrado entre a Transitar e a Passaredo”. A data do documento, assinado no dia 18 de junho de 2024, aparece de caneta. No entanto, a assinatura eletrônica de uma das testemunhas que consta no termo se refere a 14 de junho de 2024. O documento é assinado também pela presidente da Transitar, Simoni Soares da Silva.
Após a assinatura, o extrato do contrato de prestação de serviço nº 013/2024 foi publicado, afirmando que o contrato foi firmado no dia 18 de junho de 2024.
Falha administrativa
A CNN procurou Simoni Soares da Silvia, presidente da Transitar e questionou se a Voepass operou desde o dia 31 de março ao dia 18 de junho de 2024 sem contrato vigente. A presidente do órgão municipal afirmou que “houve atraso na entrega de certidões, somente”, mas reconheceu que houve falha administrativa de atraso na assinatura.
“Quanto à simples falha administrativa de atraso na assinatura, conforme atenta o final da referida nota, esta foi alvo de Processo Administrativo Disciplinar contra quem deu causa, no entanto, não restou nenhum débito referente a permissão de uso da área de 31/03 até o encerramento da operação, que possa configurar dano ao erário.”
A presidente da Transitar encaminhou à CNN uma nota da 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel para ressaltar que não houve irregularidades. A nota da promotoria, no entanto, é de setembro de 2024, após a Voepass ter assinado o contrato com órgão responsável pelo aeroporto (a Transitar).
A 12ª Promotoria diz que “não recebeu qualquer denúncia por meio dos canais institucionais sobre a falta de autorização para operação da empresa em Cascavel” e que, tendo recebido notícia pela imprensa, oficiou a Transitar para solicitar esclarecimentos. A promotoria de Cascavel recebeu a resposta no dia dois de setembro e “concluiu da análise dos documentos que não existiu nenhuma falta de autorização para operar que pudesse indicar risco potencial ao consumidor”, diz a nota.
A CNN procurou o Ministério Público do Paraná e questionou se a empresa Voepass operou do dia 31 de março a 18 de junho de 2024 sem contrato no aeroporto de Cascavel. A 7ª Promotoria, responsável pela proteção ao patrimônio público, afirmou à CNN que “recebeu denúncias sobre o assunto.
“Recebemos denúncias neste sentido. Houve instauração recente de notícia de fato para apuração dos fatos. Por ora, é isso que temos a informar”, destacou a nota.
A CNN também procurou a Voepass que afirmou que “todas as suas operações são regulares”.
Em conversa por telefone, um funcionário da Voepass — antes de encaminhar a nota — atribuiu a falha administrativa ao prefeito da cidade e a Transitar.
A CNN procurou também o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos da Silva, que disse que o caso é uma ação política eleitoral e que a prefeitura não autoriza a operação.
“É uma ação política eleitoral devido à campanha. Quem autoriza a operação é a Anac [Agência Nacional de Aviação Civil]. A prefeitura autoriza só a venda da passagem em um guichê no aeroporto”.
Procurada pela CNN, a Anac, Agência Nacional de Aviação Civil, afirmou que não interfere em contratos em aeroportos municipais.
“A Anac não interfere nas relações comerciais entre empresas aéreas e operadores aeroportuários, como contratos para operação em aeroportos municipais.”
Para a agência, “a atuação da agência se concentra em garantir que as operações aéreas sejam realizadas com segurança e que os aeroportos possuam a infraestrutura adequada para receber as aeronaves. No que se refere à operação de voos, cabe destacar que é necessária a anuência prévia do aeroporto para o voo ser registrado na Anac. No entanto, a agência não participa das negociações entre as partes envolvidas.”
A comissão externa da Câmara dos Deputados, que investiga a queda do avião da Voepass, irá ouvir o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos da Silva. A audiência está prevista para novembro.
