Justiça proíbe serviço de moto em SP, mas isenta empresas de multa
99 lamenta a suspensão e afirma que vai recorrer e que 20 decisões judiciais em todo o Brasil que permitem a atividade; análise judicial se baseou no descumprimento de leis em vigor
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata dos serviços de transporte de passageiros por motociclistas na capital paulista nesta segunda-feira (27). A multa diária de um milhão de reais não vai ser aplicada até o resultado de futuras análises.
O juiz da 7ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, Eduardo Gouveia, analisou diversos fatores apresentados no serviço oferecido pela 99 e a Uber, que são contrários a outras leis em vigor.
Em nota, a 99 lamentou a suspensão do serviço e ressaltou que vai recorrer da decisão, e que conta com o amparo do STF e de mais de 20 decisões judiciais em todo o Brasil que confirmam que as prefeituras não podem proibir a atividade.
Entre os fatores analisados pela justiça, estão a permissão das plataformas para condutores com habilitação de categoria A, o que desobedece à lei federal que exige habilitação mínima de categoria B para transporte remunerado de passageiros.
As plataformas também permite que motociclistas com menos de 21 anos façam transporte de passageiros, contrariando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Entre os outros pontos analisados, estão o fato de não ser exigido equipamentos de segurança obrigatórios para motociclistas, como coletes refletores e protetores.
O fato de não ser exigido atestado de antecedentes criminais, também contraria as resoluções do Contran, e foi levado em conta na decisão judicial.
As ações que questionam a lei que proíbe o mototáxi (Decreto nº 62.144/2023) não serão levadas em consideração por enquanto.
A CNN procurou ambas as empresas. A Uber, até o momento, não retornou. A 99 respondeu que suspendeu o serviço na cidade de SP, conforme decisão judicial.
Nota – 99
A 99 suspendeu temporariamente a operação da 99Moto na cidade de São Paulo, conforme determinação do TJSP. A empresa lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos perderão as oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil. O aplicativo informa que vai recorrer da decisão, amparada pelo entendimento do STF e de mais de 20 decisões judiciais em todo o Brasil que confirmam que prefeituras não podem proibir a atividade. A 99 continuará lutando pelos direitos da companhia, dos passageiros e dos motociclistas parceiros da cidade.
