Por maioria, STF impede repasse de dados de usuários de telefonia ao IBGE

Por 10 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (7), a suspensão a suspensão do trecho da Medida Provisória 954, que previa que empresas de telefonia compartilhassem dados de pessoas físicas e empresas com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A medida já havia sido determinada liminarmente pela ministra Rosa Weber. 

Para ela, a MP 954 não apresenta mecanismo técnico ou administrativo capaz de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na sua transmissão, seja no seu tratamento. “A MP não oferece proteção suficiente aos relevantes direitos fundamentais em jogo”, disse. 

Ela também criticou o texto do dispositivo. “Não delimita o objeto da estatística a ser produzida, nem a finalidade específica, tampouco a amplitude. Não esclarece a necessidade de disponibilização dos dados nem como serão efetivamente utilizados”, afirmou.

Depois de concluir a leitura do seu relatório, a ministra complementou, informando que o IBGE iniciou a realização da PNAD Covid e cerca de 2 mil agentes já começaram a telefonar para 193,6 mil domicílios. O órgão usou como base 211 mil domicílios que participaram do primeiro trimestre de 2019 e selecionou aqueles com o número de telefone cadastrado. 

“Se a PNAD é realizada com a amostra de poucos mais de 200 mil domicílios, por que compartilhar duas centenas de milhões de telefones com risco intrínseco a manipulação destes dados?”, questionou. Na sessão de hoje, a ministra foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. 

O ministro Barroso afirmou que “não trata desconfiança com a instituição, mas o reconhecimento de que há um enorme risco envolvido sem que a medida provisória nos tranquilize quanto a segurança e as cautelas adotadas”, afirmou Barroso, que defendeu um debate público sobre o tema para evitar “malversação de dados”.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir. Para ele, os dados seriam usados exclusivamente pelo IBGE com o objetivo de realizar entrevistas por telefone para fins de pesquisa. O ministro entendeu que sociedade perde com a impossibilidade de o instituto realizar uma pesquisa para o implemento de políticas públicas durante uma pandemia. Marco Aurélio ainda acrescentou que as ações contra a MP atacam um ato “efêmero”, que tem prazo para ser analisado pelo Congresso.

Requisitos legais

O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, defendeu que não há inconstitucionalidade na MP. “O objeto da medida é a obtenção de nome, endereço e telefone, dados que seriam encontrados em uma “simples lista telefônica”. Segundo o AGU, “não há direitos fundamentais contrapostos: o que se tem aqui é a autorização legal para acesso do IBGE a nomes, endereços e telefones para fins de entrevistas telefônicas, que poderão ser recusadas.”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entendeu que a norma não se trata de uma invasão de privacidade. “Em países de primeiro-mundo disponibilizam os dados previstos na medida em casos de tragédias, para que os cidadãos recebam mensagens sobre a situação do país. Concordo com a AGU para manter a MP”, disse Aras.

Entenda

A MP foi editada no dia 17 de abril e, desde então, estava em vigor. Para atender às novas regras, o IBGE já tinha editado um regulamento detalhando como funcionaria o compartilhamento de dados. Também já enviou ofícios às empresas de telefonia para que repassem os dados dos usuários.

A medida foi questionada no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por quatro partidos políticos: PSDB, PCdoB, PSOL e PSB. Segundo o governo, os dados seriam usados para “entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”. Já o IBGE afirmou que as informações são importantes para a “continuidade da coleta das pesquisas e dos trabalhos desenvolvidos junto à área da saúde”.

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