SP: Programa que oferece casa para moradores de rua é inconstitucional, decide Justiça
Tribunal acatou ação do MP; prefeitura diz que ações do "Reencontro" seguem sem alterações
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou como inconstitucional o programa Reencontro, da prefeitura de São Paulo, que oferece moradia e auxílio para pessoas em situação de rua na capital há cerca de dois anos. A decisão foi proferida após ação movida pelo Ministério Público de São Paulo.
No pedido, o MP apontou que há inconstitucionalidade na ausência de participação popular durante a tramitação do projeto. De acordo com o órgão, a lei que criou o programa foi aprovada por meio de uma manobra na Câmara Municipal, e não houve discussão do texto com conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, de Assistência Social e da Política Municipal para a População em Situação de Rua.
A decisão do TJ foi proferida em junho deste ano. A prefeitura, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal já entraram com recursos contra a medida desde então. Porém, até este mês, todos os pedidos haviam sido negados.
Em nota, a prefeitura de São Paulo afirmou que o atendimento prestado pelo programa Reencontro está garantido à população e não há alterações no funcionamento das Vilas Reencontro e do Auxílio Reencontro.
“A Procuradoria Geral do Município (PGM) comunica que recorreu da decisão e aguarda o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGM ressalta ainda que a decisão do TJSP que declarou a inconstitucionalidade prevê um prazo de 18 meses de modulação por reconhecer a importância da política implementada, isto é, a lei continua válida”, diz a nota.
O programa Reencontro é voltado para a população em situação de rua e inclui iniciativas nas áreas da assistência e desenvolvimento social, saúde e direitos humanos. No âmbito das políticas de desenvolvimento social, foram criadas a Vila Reencontro e os Auxílios Reencontro Moradia e Família.
“A Vila Reencontro é um serviço de moradia transitória para pessoas e famílias em situação de rua. Ela tem como objetivo fornecer moradia temporária e contribuir para o desenvolvimento de seus usuários e usuárias, apoiando a reconstrução da autonomia e a saída qualificada da situação de rua”, define a prefeitura.
Atualmente, a cidade conta com 10 unidades da Vila Reencontro, que são moradias provisórias, normalmente feitas em contêineres, em diversas regiões da capital.
