SP: Justiça dá cinco dias para que prefeitura retome aborto legal em hospital
Procedimento é oferecido há trinta anos pelo Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha e está suspenso desde dezembro de 2023
Nesta segunda-feira (29), a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a reabertura do serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, em São Paulo. A prefeitura do município tem cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, para retomar procedimento suspenso desde dezembro na unidade, e comprovar a reativação.
A ação é movida pela deputada federal Luciene Cavalcante da Silva (PSOL-SP), pelo deputado estadual paulista Carlos Giannazi (PSOL) e o vereador paulista Celso Giannazi (PSOL) contra o município representado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) e Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal de Saúde de São Paulo.
No processo, a deputada alega que o serviço era de referência, oferecido há cerca de trinta anos e o único da cidade de São Paulo que não impunha limite de idade gestacional, “atendendo, portanto, mulheres em hipervulnerabilidade social”.
Neste mês, a Justiça já havia determinado a retomada das atividades de aborto legal na unidade, porém, sem prazo definido. A medida também ofertava a alternativa de direcionar o serviço para outras unidades, em caso de impossibilidade de reabertura.
A prefeitura informou à Justiça que não houve procura de gestante pelo serviço no mês de dezembro de 2023 no Hospital Municipal da Cachoeirinha.
Na época da interrupção do serviço, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou que o procedimento foi temporariamente para que fosse realizado no local cirurgias eletivas, mutirões cirúrgicos e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher.
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou à CNN que não foi formalmente notificada pela 9ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (JT-SP), mas está à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos. A Prefeitura reitera que o aborto legal está disponível a gestantes no município, independentemente do período gestacional, em outros quatro hospitais. São eles: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé; Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Chora (Campo Limpo); Hospital Municipal Tide Setúbal; Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah).
