Rosa Weber será relatora de ação contra emenda da PEC dos Precatórios
Processo foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades na quinta-feira (13)
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora da ação apresentada na quinta-feira (13) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), entre outras entidades, contra a emenda constitucional criada a partir da PEC dos Precatórios.
Segundo a OAB, a ação foi apresentada porque a emenda “viola direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito”.
“A EC 114/2021, ao estabelecer limitação indevida ao pagamento de valor reconhecido como devido pelo Poder Judiciário, representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art 2°, CF) que assegura não apenas a independência e harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto”, afirma outro ponto da justificativa.
A distribuição do caso para a ministra ocorreu porque ela já era relatora de um processo semelhante, uma ação apresentada pelo PDT no ano passado contra a PEC.
