RJ pode suspender app 99 por desrespeitar obrigação de ar-condicionado em corridas

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro vai abrir um processo administrativo contra a 99 Tecnologia para apurar o desrespeito à resolução que proíbe a cobrança extra para uso do ar-condicionado em carros de aplicativo no estado.

A decisão veio depois da manifestação enviada pela empresa à pasta na última segunda-feira (22), após o encerramento do prazo de resposta definido pela pasta. Se ficar constatado o não cumprimento das regras, publicadas em 8 de janeiro no Diário Oficial, serão aplicadas as sanções cabíveis, como multa de até R$ 10 milhões e a suspensão do aplicativo. 

Na resposta enviada à Secretaria, a 99 Tecnologia informou que, nos termos do aplicativo, o uso de ar-condicionado e demais acessórios veiculares não é obrigatório, fazendo parte do acordo entre os usuários que participam da relação de transporte. 

“Não obstante tenham como condição a equipagem de ar-condicionado, é imprescindível esclarecer que não há, nos Termos de Uso da aplicação tecnológica, como contrato que baliza a relação entre empresa e usuários, a obrigatoriedade de prestação do serviço de transporte com o fornecimento/acionamento obrigatório de ar-condicionado e demais acessórios veiculares, posto que a corrida solicitada no aplicativo se limita exclusivamente ao transporte de embarque a destino, devendo ser acordado, por mera liberalidade e bom senso, o uso do ar-condicionado pelos usuários passageiros e motoristas diretamente”, afirmou a 99 no documento ao qual a CNN teve acesso. 

A plataforma alega, também, que a resolução pressupõe que o motorista arque com os custos provenientes do acionamento do ar-condicionado sem impacto no custo da corrida para o passageiro, o que a empresa classifica como “irrazoável”, visto que o acionamento gera custos adicionais. 

Além disso, a plataforma alega que “os motoristas são profissionais autônomos e liberais, sem qualquer vínculo empregatício/societário/de subordinação com a empresa”, que se limita apenas a conectar os clientes e os profissionais que oferecem o serviço de transporte.

A 99 lembra que é vedada a cobrança de qualquer taxa por fora do aplicativo, mas que, ao mesmo tempo, não se responsabiliza por pagamentos efetuados extra plataforma.  

A CNN entrou em contato com a 99 Tecnologia e aguarda um posicionamento da empresa.  

Entenda o caso

Depois de denúncias sobre a cobrança de taxa extra nas corridas por aplicativo, o governo do Rio publicou no Diário Oficial uma determinação que proíbe a conduta. Além disso, enquanto não houver a adaptação, veículos sem ar-condicionado não podem aceitar passageiros no estado. As empresas tinham um prazo até a última quinta-feira (18) para manifestação.

A Uber questionou a determinação do governo sobre a necessidade de a empresa suspender a circulação de veículos que não tenham o ar-condicionado funcionando até que o reparo seja feito, sob risco de sofrer sanção. O argumento da empresa é que usuários e motoristas parceiros realizam o cadastro e contratam a plataforma para o serviço de intermediação. 

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) também afirmou, na manifestação enviado ao governo, que o motorista parceiro é responsável pela manutenção do carro e o bom funcionamento do veículo. Além disso, informou que o valor da corrida é o visualizado pelo passageiro na contratação do serviço, logo não estão previstas cobranças adicionais pelo motorista. Sobre o uso do ar-condicionado, a associação disse que as plataformas associadas têm políticas próprias e que são informadas nos respectivos sites. 

Apesar das manifestações, o secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, disse que os motoristas que se recusarem a ligar o ar-condicionado no Rio de Janeiro podem ser levados para a delegacia e responder por crime contra o consumidor. A secretaria de Defesa do Consumidor informou, ainda, que não fará ajustes na resolução solicitados.