Reconhecer violação a comunidades quilombolas em Alcântara é mudança histórica do posicionamento do governo, diz AGU
Brasil é julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações na construção do Centro de Lançamento de Foguetes no local
O Brasil começou a ser julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Chile, por violações contra comunidades quilombolas no Maranhão.
A acusação destaca que, no início da década de 1980, comunidades quilombolas teriam sido retiradas da região de Alcântara para a construção do Centro de Lançamento de Foguetes sem a garantia de novos títulos de propriedade, sem serem consultadas sobre a desapropriação da área e com impacto à história e à cultura local.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, está no Chile e participou de audiência sobre o caso. Em entrevista à CNN nesta quinta, ele afirmou que o reconhecimento da violação é uma mudança histórica no posicionamento do Estado brasileiro.
“Nós reconhecemos a violação ao pleno exercício de direito de propriedade e também à proteção judicial. Por isso, o Estado brasileiro pediu formalmente desculpa às vítimas da comunidade quilombola de Alcântara”, destacou.
Conforme pontuou, a região possui uma das maiores comunidades do tipo no país. Ele acrescentou que o governo tem débito há 40 anos com essas famílias, além de dívida histórica com a população negra.
Ao falar que irão atuar em defesa e proteção deste grupo, ressaltou que isso consiste também em reparação econômica e na “busca de titulação do legítimo direito de propriedade daquelas comunidades”.
Messias também explicou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou um decreto criando um grupo de trabalho interministerial para indicar, no prazo de um ano, e com diálogo com essas pessoas, a área que será delimitada para as propriedades. Então, haverá 2 anos para concretizar a delimitação.
PL das Fake News e 8 de janeiro
O ministro comentou ainda sobre o PL das Fake News, ponderando que já havia diagnóstico de que as notícias falsas “corroem a confiança da sociedade nos Poderes constituídos, no Estado brasileiro”.
“Não poderemos mais tolerar que a desinformação vire uma arma contra a população, contra a sociedade”, complementou.
Outro ponto abordado durante a entrevista foi sobre os ataques contra as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. Ele afirmou que a AGU apresentou mais de 12 ações contra mais de 223 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato.
Também pediram reparação econômica de danos causados em R$ 26,2 milhões e reparação de dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões.
Assista à entrevista completa no vídeo acima.
