Por 10 a 1, Supremo mantém inquérito das fake news

Por 10 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (18), a legalidade do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da Corte e se tornou alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). 

Os ministros do STF demonstraram unidade em torno da investigação aberta em março de 2019, motivo de controvérsia por ter sido aberta sem provocação de outro órgão. Votaram a favor do inquérito os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio votou para suspender o inquérito. 

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O julgamento começou na semana passada com o voto do ministro Edson Fachin. Ele defendeu a continuidade da investigação, desde que acompanhada pelo Ministério Público e que advogados tenham acesso aos autos e observe a liberdade de expressão. Na sessão de quarta-feira (17), Fachin retirou essas premissas, sob o entendimento de que já estão sendo cumpridas no âmbito do inquérito das fake news. Esse entendimento foi acompanhado nos demais votos.

Primeiro a votar nesta quinta, o ministro Marco Aurélio votou contra a legalidade do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ameaças a integrantes da Corte. 

O ministro iniciou seu voto esclarecendo que o inquérito não foi instaurado pelo colegiado do STF, mas por um ato individual do presidente da Corte, sem passar pelo crivo de todos os outros ministros. 

O decano Celso de Mello afirmou que não se pode minimizar o papel do STF e de suas decisões. Para ele, é preciso reafirmar a soberania da Constituição, o que permite reconhecer no Estado democrático a plena legitimidade do poder Judiciário na restauração da ordem jurídica lesada e, em particular, a intervenção do STF, que detém o monopólio da última palavra.

Segundo o ministro, o Judiciário, quando intervém para conter os excessos de poder, exerce de maneira plenamente legítima as atribuições que a Constituição conferiu. Celso de Mello afirmou que a importância do poder Judiciário assume significativo relevo político, histórico e social. “Não há na história das sociedades políticas qualquer registro de um povo que despojado de juízes e tribunais independentes tenha, ainda sim, preservados os seus direitos e a sua própria liberdade”, afirmou.

Sobre o inquérito, o decano afirmou que os resultados obtidos ao longo da investigação mostraram uma verdadeira máquina delituosa de fake news. “Tais ofensas não podem ser protegidas pelo princípio constitucional. A liberdade de expressão não ampara e nem protege os delitos criminosos”, afirmou. Celso de Mello assentou que o inquérito em questão não tem como objetivo limitar a livre manifestação de pensamento, por mais contundentes que sejam as críticas proferidas às instituições. 

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que não é de hoje que os ministros sofrem ataques e são alvos de fake news. “Existe a necessidade de se combater a desinformação e a liberdade de expressão não respalda o ódio e a informação falsa. Acerca das notícias fraudulentas, vivemos os tempos das redes sociais e, colateralmente, das fake news. Trata-se de um cenário de divulgação massiva e maliciosa de informações falsas”, afirmou. 

O tribunal analisou uma ação que contesta a legalidade da investigação, apresentada em 2019 pelo partido Rede Sustentabilidade. Há três semanas, o próprio partido apontou uma escalada da difusão de fake news e pediu a extinção da ação. Mas o relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido e decidiu remeter o caso para o plenário do Supremo.