Polícia não pode decidir quem deve morrer, diz à CNN presidente do Condepe sobre operação em Guarujá
Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo, Dimitri Sales, disse que ação policial no litoral do estado "está sendo permeada por atos de ilegalidade"
Em entrevista à CNN neste domingo (6), o advogado e presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de SP), Dimitri Sales, argumentou que a polícia não pode decidir quem deve morrer.
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“O pacto civilizatório que o Estado brasileiro criou com a sociedade brasileira não autorizou a pena de morte. E esse pacto, que está firmado na Constituição de 88, é um pacto que vem do século 15, 16″, disse Sales.
“Ele tira do Estado a autoridade de decidir, por sua livre e espontânea vontade, quem deve viver e quem deve morrer. O que acontece em atos de chacina é que a polícia decide, no momento que ela julga pertinente, quem deve morrer”, acrescentou.
Ele disse que o Condepe tem recebido denúncias da população e foi ao Guarujá duas vezes para colher testemunhas da comunidade sobre a ação policial.
“Podemos assegurar que, embora a operação tenha sido motivada por uma causa adequada, a atuação dos policiais na Baixada Santista, especialmente no Guarujá, tem se dado de forma extrapolando a legalidade, permeada por abuso de autoridade”, afirmou.
“As denúncias que recebemos e o que colhemos de testemunhos aponta que está havendo tortura, ameaça e também execução sumária”, completou.
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse que irá investigar eventuais excessos cometidos pela Polícia Militar durante a operação realizada no litoral do estado. Anteriormente, ele havia afirmado que não houve excessos na ação policial.
Claudinho, como é conhecido, tem feito críticas à atuação de policiais no âmbito da Operação Escudo, e tem sido o porta-voz de denúncias feitas por moradores de que estariam ocorrendo violações de direitos humanos nas abordagens.
O presidente do Condepe ainda chamou a atenção ao fato de que “boa parte dos policiais que estão na operação Escudo não estão portando câmeras corporais” e “nos locais onde aconteceram as mortes, não há câmeras de segurança que pudessem ter captado as imagens das abordagens”.
Na terça-feira (1º), quando o número de mortes na operação ainda estava em oito, a CNN reportou que apenas quatro dos 20 policiais envolvidos nas mortes relataram uso de câmeras.
Sales também destaca que a média de mortes decorrentes de intervenção policial na região anualmente é de 30. “Em menos de uma semana você soma 16 mortes. Há um elemento que não está coincidindo com a realidade. Há um elemento que demonstra que de fato a polícia está agindo de modo a promover uma chacina”, declarou.
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“Independente se a pessoa tem passagem policial, se cometeu ou não crime, a legislação brasileira não autoriza execução sumária, execução extrajudicial. Não há pena de morte no Brasil”, acrescentou.
O especialista destacou que essa “sensação de insegurança precisa acabar, sobretudo porque gera danos para a sociedade e para os policiais”.
“Nenhum de nós queremos ver agora uma onda de assassinatos de policiais. Isso não é desejado e não se pode admitir que essa política de segurança gere a morte de policiais. É preciso que o Estado assuma o compromisso de pautar a sua atuação pela legalidade”, concluiu.
A CNN entrou em contato com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo.
Em nota, a Secretaria afirmou que “as forças de segurança atuam em absoluta observância à legislação vigente. Em nove dias de Operação Escudo, a polícia prendeu 160 suspeitos e apreendeu 479,8 kg de drogas”.
“Por determinação da SSP, todos os casos são investigados pela DEIC de Santos e pela PM por meio de IPM. Além disso, o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa mobilizou policiais civis e técnico-científicos para dar apoio às investigações. As imagens das câmeras corporais serão anexadas aos inquéritos em curso e estão disponíveis para consulta irrestrita pelo Ministério Público, Poder Judiciário e a Corregedoria da PM”, acrescentou.
“Até o momento, nenhuma denúncia foi formalizada quanto à ação policial na região. Qualquer queixa pode ser formalmente realizada na Corregedoria da Instituição, que apura com rigor todas as notificações recebidas”, concluiu o comunicado.
