Pensão alimentícia: entenda o que muda após decisão do STF
Dispensa de advogado em primeira audiência é decisão "polêmica", diz especialista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que uma pessoa pode se dirigir pessoalmente ao juiz, sem a presença de advogado, para pedir pensão alimentícia. A decisão julgou a constitucionalidade de um dispositivo legal, em consonância com a Constituição Federal.
O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, deu provimento a dispensa do advogado no momento inicial da ação de alimentos, para preservar a própria integridade da pessoa que procura o direito. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados da Lei 5.478/1968, que trata da ação de alimentos.
Na visão da OAB, a dispensa do profissional na audiência inicial da ação de alimentos seria incompatível com princípios como os da isonomia, devido processo legal, ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica.
A CNN conversou com a especialista em direito de família, Patrícia Valle Razuk, que avalia os efeitos dessa decisão e os possíveis impactos dessa mudança na disciplina judicial no Brasil.
Possíveis consequências
Com a sinalização do STF para uma tendência de maior flexibilidade nos processos judiciais, traz à tona o debate sobre os limites da autodefesa e o papel essencial da advocacia na garantia dos direitos.
“A ausência de um advogado na orientação dessas questões pode resultar em um pedido mal fundamentado e em desacordo com a jurisprudência, o que aumenta as chances de rejeição”, diz Patrícia, que alerta para os riscos que essa mudança pode trazer.
A decisão é vista como “polêmica” porque, embora atenda pessoas em situação de vulnerabilidade, pode impactar em demandas com fragilidade técnica.
“Sem a devida orientação técnica, a parte interessada pode não apresentar o melhor pedido, e consequentemente corre o risco de sair prejudicado no final”, explica.
Aumento da demanda e conflitos
Além dos riscos individuais, a advogada ressalta os possíveis impactos na qualidade das decisões judiciais.
“A simplicidade no formato de apresentação do pedido pode causar um aumento massivo de solicitações de alimentos, inclusive em casos onde não são devidos. Isso pode agravar ainda mais a sobrecarga já existente no judiciário, comprometendo a agilidade e a eficácia das decisões”, enfatiza Razuk.
De acordo com a avaliação da especialista, a dispensa de um advogado em processos de pensão alimentícia pode levar ao aumento de conflitos e à necessidade de revisões judiciais.
“A ausência de um representante legal facilita o ingresso de pedidos, mas também aumenta a probabilidade de que esses sejam mal fundamentados ou incompletos, o que faz com que seja necessária uma revisão posterior e consequentemente mais um processo”, conclui a especialista.
