PEC das privatizações de Zema começa a tramitar na Assembleia de MG
Texto aguardava a leitura pelo presidente do Legislativo; o ato, pelo regimento da casa, dá início oficial à tramitação
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerias, Tadeu Martins Leite (MDB), recebeu nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição estadual encaminhada pelo governador Romeu Zema que na prática facilita a venda de estatais como Cemig e Copasa.
A PEC havia sido encaminhada no dia 21 de agosto pelo governo, mas aguardava a leitura pelo presidente do Legislativo. O ato, pelo regimento da casa, dá início oficial à tramitação.
A PEC visa extinguir dois parágrafos do artigo 14 da Constituição de Minas Gerais de modo que seja extinta a regra que impõe um quórum maior para aprovar uma privatização e outra que exige um referendo popular após sua aprovação na Assembleia.
Um dos artigos trata do quórum absoluto “de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de lei que autoriza a alteração da estrutura societária ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou a alienação das ações que garantem o controle direto ou indireto dessas entidades pelo estado”.
Outro prevê que “a desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”.A Assembleia mineira tem 77 deputados.
Pelas regras atuais, para aprovar a PEC são necessários 48 votos e ainda não há segurança ainda na base aliada de que há esses votos. Se a PEC for aprovada, o quórum cai para 39 votos. Também é preciso que haja um referendo no estado sobre o assunto.
“Nós apenas recebemos ela, mas a tramitação ainda vai ser construída com muita cautela e muita calma junto aos líderes e toda a Casa”, disse o presidente da Assembleia nesta terça-feira.
