Palavra que define prisão domiciliar de Queiroz é ‘seletividade’, diz jurista

Para o jurista Lênio Streck, a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, de conceder prisão domiciliar ao policial reformado Fabrício Queiroz e à mulher deste, Márcia Aguiar, foi “seletiva”.

“A palavra chave nesse caso é seletividade. Esse caso teve um tratamento diferenciado que estranha a comunidade jurídica. A decisão isoladamente não está errada, mas fica estranha no conjunto da obra”, afirma Streck em entrevista à CNN.

Noronha concedeu a domiciliar a Queiroz alegando o estado de saúde do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), que se recupera de um câncer. Para estender a domiciliar a Márcia Aguiar, o presidente do STJ alegou que a esposa do policial, que está foragida da Justiça, deveria estar junto com o martido para acompanhar o tratamento.

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Na visão de Streck, esse é um argumento moral, mas não jurídico.

“O motivo da prisão domiciliar seria para cuidar dele. Isso não é uma motivação jurídica, é uma decisão é político-moral. O desembargador do caso disse que decidiu pela consciência. A constituição existe para que o tratamento não seja pessoal ou político.”

Ele ainda relembra que milhares de pessoas no Brasil estão presas porque fugiram da polícia, voltando a ressaltar a seletividade do caso.

(Edição: Guilherme Venaglia)