OAB vai ao STF contra mudanças na Lei de Acesso à Informação
O órgão considerou a MP assinada pelo presidente Jair Bolsonaro como inconstitucional
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considerou a medida provisória que restringe os pedidos via LAI (Lei de Acesso à Informação) como inconstitucional e vai contestar a medida no STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com a OAB, o direito à informação é essencial para o exercício da cidadania e para a prestação de contas das ações do Estado. “[Esse direito] deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública. Qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos”, diz o documento publicado pelo órgão.
Nesta segunda (23), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou uma Medida Provisória que altera a LAI, dizendo que requerimentos não relacionados ao enfrentamento da COVID-19 passam a ter os prazos de resposta suspensos se os servidores que deveriam responder à solicitação estiverem de quarentena.
Caso seja aprovada pelo Congresso em até 120 dias, a regra será válida até o fim do ano, enquanto vale o estado de calamidade pública.
