OAB propõe redução de 70% na letalidade policial no Estado do Rio em um ano

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro encaminhou ao governo do Estado um documento com uma série de propostas a serem incorporadas ao Plano Estadual de Redução de Letalidade Policial. A primeira contribuição da ordem propõe que, por meio de decisões imediatas do governo, a letalidade da polícia fluminense caia 70% no prazo de um ano a partir desta terça (14).

A proposta é baseada em pesquisa acadêmica realizada pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), centro de produção e refinamento de dados relativos à segurança pública. O estudo mostra que, no período imediatamente posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restrição às operações em comunidades, a letalidade diminuiu em 70%. Para o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, Rafael Borges, o número é um indício de que a proposta “não é um delírio de militância política, mas uma meta extremamente alcançável”.

“Esse objetivo é a nossa proposta imediata, isso é o mínimo. A ideia é que a letalidade caia a zero, porque a polícia não é feita para matar. Esse nível de letalidade não é compatível com o Estado Democrático de Direito”, afirma o advogado.

O governo do Estado publicou um plano de redução da letalidade em março deste ano. Nele, está prevista capacitação continuada dos agentes para aprimorar a “compreensão e a aplicação do uso progressivo da força” em ações com o uso de armas de fogo, o acompanhamento psicológico dos policiais e o desenvolvimento das habilidades socioemocionais para que as equipes estejam preparadas para abordagens a civis e confrontos. Ainda no âmbito do plano, no fim de maio, o governo viabilizou o uso de câmeras de monitoramento em atividades externas para policiais militares de uma companhia e oito batalhões do Rio de Janeiro.

A participação da OAB, da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual no plano de redução da letalidade foi determinada por sentença do ministro Edson Fachin, do STF. Os órgãos foram chamados a apresentar propostas, que podem ou não ser acatadas pelo governo, mediante justificativa.

A contribuição da OAB teve etapa de escuta popular, mediante realização de reunião presencial com movimentos sociais, acadêmicos, mandatos parlamentares, entidades de direitos humanos, advogados e pessoas em interação com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635.

Ordem propõe sistema de comunicação transparente

O documento da OAB pede por “uma política de segurança pública que discuta e mitigue o racismo estrutural, controle a atividade policial através de mecanismos democráticos, comprometa-se com o fim da letalidade policial e respeite as decisões judiciais, nacionais e estrangeiras, que disciplinam o comportamento estatal”.

A ordem indica ainda a necessidade de o governo do Estado realizar etapas adicionais de escuta da sociedade civil para consolidar o plano de redução das mortes em operações. Para a OAB, as medidas de efeito imediato dependem exclusivamente da vontade e determinação política do governo do Estado do Rio de janeiro ou demais Poderes.

“Toda comunicação relativa à atuação policial no curso de operações, sobretudo o documento ou informação de inteligência que lhe deram origem, devem ficar registrados e devem existir inventários precisos com relação ao armamento utilizado por cada funcionário”, diz o documento.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, Rafael Borges, a transparência no sistema serve tanto para facilitar a identificação de agentes que cometam irregularidades quanto para proteger a integridade de policiais

“A ideia é ter um sistema de monitoramento que permita de forma mais fácil identificar os policiais que eventualmente cometam desvios. E que as instâncias de investigação competentes tenham acesso a informações da forma mais eficiente possível. A identificação das armas, usadas por quais policiais, de onde vem o comando e os documentos de inteligência que subsidiam a ação”, explica o advogado.

Em uma das seções, a ordem menciona a necessidade de racionalizar o uso dos recursos da segurança pública. De acordo com Rafael Borges, não existem dados que demonstrem a associação direta entre o aumento dos investimentos em operações e uma diminuição da criminalidade no estado.

A CNN entrou em contato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro sobre as propostas da OAB e aguarda retorno.

No último dia 27, o ministro Edson Fachin determinou que o Estado do Rio de Janeiro ouça, em até 30 dias, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e o Conselho Seccional da OAB sobre o plano de redução da letalidade policial no Rio.

Em resposta à decisão do STF, Castro afirmou à CNN que vai apresentar as medidas no prazo determinado pela Suprema Corte.

“Falei com o Ministro Fachin na última sexta-feira (10). Falamos ao telefone e falaremos na próxima quarta-feira (22), pessoalmente. A decisão chegou na própria sexta-feira e na sexta mesmo eu já encaminhei para o Instituto de Segurança Pública um pedido para marcar as audiências públicas. A minha determinação é cumprir os 30 dias determinados pelo STF. Decisão judicial se cumpre. Ao longo desta semana e da semana que vem nós faremos as audiências públicas para melhorar o plano que nós encaminhamos e direcioná-lo ao STF”, declarou o governador.

* Sob supervisão de Helena Vieira e com informações de Cleber Rodrigues e Beatriz Puente