O que é o Fundeb e o que está sendo discutido no Congresso?

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi aprovado por 499 votos a favor e 7 contra no primeiro turno, e por 492 votos a favor, 6 contra e 1 abstenção no segundo turno. A proposta segue agora para o Senado.

A proposta precisava ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. No Senado, a PEC deve ser analisada em dois turnos e depende da aprovação de ao menos 49 senadores.

A questão é discutida há cinco anos. Entenda abaixo.

O que é o Fundeb?

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica do país e responde por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico brasileiro — da creche ao ensino médio. O objetivo é redistribuir pelo país os valores destinados à educação, de acordo com o desenvolvimento social e econômico de cada região. 

Para determinar essa divisão, utiliza-se como base os dados obtidos no censo escolar do ano anterior para saber o número de alunos matriculados em escolas públicas e conveniadas. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos por recursos do financiamento.

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O Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (1997-2006) e vigora até dezembro deste ano.

Como ele é composto?

O fundo é composto por recursos oriundos de impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e municípios, vinculados ao setor da educação. Além disso, ele é complementado com uma verba da União direcionada às regiões onde o investimento por aluno é menor que o valor mínimo fixado para cada ano. 

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o aporte de recursos do governo federal ao Fundeb aumentou de R$ 2 bilhões em 2007 para R$ 3,2 bilhões em 2008 e para R$ 5,1 bilhões em 2009. A partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. 

O que está em discussão?

A PEC do Fundeb, em discussão há cinco anos, prevê 12,5% de complementação aos recursos do fundo em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Hoje, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios. 

A proposta inicial era aumentar para 15% a partir de 2021 e de forma escalonada até 2026, a 20%. Mas esses percentuais foram alterados em razão da redução das receitas de estados e municípios causada pela pandemia do novo coronavírus.

O texto também modifica a destinação dos recursos para pagamento dos profissionais da educação, de 60% do total do fundo para, no mínimo, 70%. A ideia é que esses valores não sejam utilizados para pagar aposentadorias e pensões desses funcionários.

Segundo a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes principalmente do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.

Quais são os impasses?

O governo propôs que o aumento dos recursos só entre em vigor em 2022. A União também queria limitar o que será destinado ao pagamento de funcionários para, no máximo, 70%, incluindo aposentadorias e pensões. 

Além disso, o governo sugeriu a transferência direta de 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao auxílio-creche.

Para parlamentares da bancada da educação, essa medida seria inconstitucional porque destinaria recursos públicos do Fundeb a instituições privadas, por meio de vouchers, para matricular crianças em creches privadas. 

Como a questão está nesse momento?

Nessa terça, Dorinha Seabra apresentou um novo parecer aceitando que parte do repasse da União vá para a educação infantil. Contudo, a verba não poderá ser utilizada no novo projeto do governo federal chamado Renda Brasil.

Além disso, a relatora aumentou a complementação da União ao Fundeb de 10% para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais serão destinados especificamente para a educação infantil. A participação do governo federal no fundo será de 12% em 2021, 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e 23% em 2026. 

Para a deputada, com a complementação mínima de 23%, os municípios de 24 estados receberão, em 2026, auxílio da União. Com a complementação atual, apenas 9 estados são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí. 

O percentual de complementação da União será divido em três partes: 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, sendo destinados para os estados mais pobres.

Dos 13 pontos percentuais a mais que a União complementará o Fundeb, 10,5 deles deverão ser destinados a cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno não atingir o mínimo definido nacionalmente. Os 2,5 pontos percentuais restantes serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades no setor.

A proposta prevê ainda destinar ao menos 50% dos recursos à educação básica, conforme negociado com o governo. Em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o valor poderá ser repassado a instituições sem fins lucrativos. 

O texto vedou o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, apesar da tentativa do governo de liberar a verba do fundo para esses pagamentos. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% desses recursos para pagar o salário de profissionais da educação.

(Com Agência Brasil)

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